Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

OUTRO(A/S) : CLARISSE EL BEZ E OUTRO(A/S) : VALTER DE MATOS RODRIGUES PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam…

PENHORA DA RESIDÊNCIA DO FIADOR A expansão do mercado imobiliário, principalmente na região da Granja Viana, acarretou no aumento da demanda por contratos de locação e suas consequentes garantias, sendo a fiança a mais comum. Ocorre que muitos não sabem sobre a real possibilidade do fiador ter seu bem de família constrito em razão do descumprimento do contrato de aluguel por parte do inquilino/afiançado. De início, importante frisar que o bem de família é aquele legalmente reconhecido como

MARIA DA GLÓRIA PRIETO DISCIPLINA: DIREITO TURMA B11 NOTURNO ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO Com as alterações que a nova lei de locações 8245/91 promoveu em face da lei do Bem de Família (Lei 8009/90), nossa jurisprudência dominante passou a entender pela constitucionalidade da constrição sobre o bem de família em caso de fiança locatícia. Em termos mais concretos foi acrescentado no art. 3º da lei 8009/90 ou mais…

BENS DE FAMÍLIA: PENHORABILIDADE OU IMPENHORABILIDADE. O presente trabalho busca almejar questões referentes Lei nº 8.009/90 e arts. 1.711 a 1722, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família em relação a princípios constitucionais que dão base e devem ser seguidos pelo sistema jurídico, como o principio do mínimo existencial relacionado ao principio basilar de todo o ordenamento jurídico brasileiro, principio da dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Luiz Edson Fachin,

WAINSTEIN SELIGMAN E OUTROS LUIZ CARLOS BUCHAIN E OUTRO(S) ZANDRA MARIA BARCELOS GIORGIS LUIZ CARLOS ALVIM OLIVEIRA CARLA SELIGMAN E OUTRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FILHA QUE POSSUI 16 % DA COTA PARTE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VIÚVA MEEIRA E FILHOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECORRENTES NÃO FAZIAM PARTE NO PROCESSO DE EMBARGOS À…

isoladamente. Havendo o inadimplemento da prestação, origina-se a responsabilidade, e o devedor se sujeita as medidas de tutela jurídica de crédito, previstos em lei. Tutela executiva de credito assenta sua dogmática na função social do contrato, necessária em decorrência do inadimplemento da obrigação. Subdivide-se em patrimoniais, quando incidem sobre o patrimônio do devedor e pessoais quando incidem sobre a pessoa do devedor de forma a coagi-lo visando a dobrar sua…

CASO CONCRETO: Abelardo obrigou-se, como fiador, em contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora, o…

da Fiança A maioria dos contratos se extingue pelo cumprimento da obrigação, e no contrato de fiança não poderia ser diferente. Contudo há alguns casos específicos que podem causar a exoneração do fiador, ou seja, retirar o mesmo da condição de garantidor de determinada obrigação. Sendo esses motivos principais: Quando a fiança prestada for por tempo indeterminado o fiador tem direito de se exonerar da obrigação desde que notifique o credor. Nesse caso, o fiador ainda será…

da Fiança A maioria dos contratos se extingue pelo cumprimento da obrigação, e no contrato de fiança não poderia ser diferente. Contudo há alguns casos específicos que podem causar a exoneração do fiador, ou seja, retirar o mesmo da condição de garantidor de determinada obrigação. Sendo esses motivos principais: Quando a fiança prestada for por tempo indeterminado o fiador tem direito de se exonerar da obrigação desde que notifique o credor. Nesse caso, o fiador ainda será…

Pablo Stolze Gagliano Temas: Bens Jurídicos (noções gerais), o Tratamento Legal e Jurisprudencial do Bem de Família: Visão Jurídica aplicada aos Concursos Públicos 1. Bens Jurídicos: Conceito Os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. Preferimos, na linha do Direito Alemão, identificar a “coisa” sob o aspecto de sua materialidade, reservando o vocábulo aos objetos corpóreos1. Os “bens”, por sua vez,…