Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença. b) A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos,…

Devido Processo Legal 1ª Turma Art. 113 do CP e Prisão Cautelar Notícia-Crime e Delação Anônima - 2 2ª Turma Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 3 Empregada Gestante e Contrato por Prazo Determinado - 2 Clipping do DJ Transcrições Fiador. Contrato de Locação. Bem de Família. Impenhorabilidade (RE 352940/SP) Porte Ilegal de Arma sem Munição (RHC 81057/SP) PLENÁRIO ADPF. Anencefalia. Aborto - 2 Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,…

Direito de Bem de Família 1. Apresentação Instituto de origem norte-americana, onde surgiu no começo do século XIX, quando o Estado do Texas promulgou uma Lei, mais precisamente em 1839, em virtude de grave crise econômica que o País vivia na época, a qual consistiu na cessão a todo chefe de família maior de 21 anos de idade, de uma propriedade rurícola que viesse a se apresentar entre 80 a 160 hectares com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção a sua…

Código Civil Art. 235.O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens. III Prestar fiança. Novo Código Civil Art. 1647. Ressalvando o disposto no art.1648. Nenhum dos cônjuges pode sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta. III Prestar fiança ou aval O Aval e a fiança são institutos previstos em lei, pelo qual o avalista ou fiador se compromete a satisfazer a obrigação, no todo ou parte, caso o devedor principal não a…

Bem de família e direito à moradia (da pessoa humana) Ana Marta Cattani de Barros Zilveti * http://www.zilveti.com.br/ São Paulo, 16 de fevereiro de 2006 - Recente decisão de 08/02/2006 do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RExt) nº 407.688, estabeleceu que o fiador não tem direito à proteção legal do bem de família e que, portanto, o seu único bem imóvel, dado como garantia em contrato de locação, poderá ser penhorado para pagamento da dívida locatícia. Bem…

digna; A Lei 8.009/90 proíbe que o único imóvel (denominado bem de família) não pode ser penhorado. ATENÇÃO 1: dentre as ressalvas previstas nessa lei no tocante a impenhorabilidade do bem de família, têm-se a não proteção no caso do fiador em contrato de aluguel (art. 3º, VII da Lei 8.009/90). O STF (7x3) em 2006 sedimentou o entendimento de que “o único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de…

arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do que dispõe a Lei. DOS FATOS: Alega o Reclamante que: A venda foi efetuada na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com vencimento marcado para 05 de julho de 2012, conforme demonstra o contrato anexado aos autos, com acréscimo de 10% ( dez por cento) de juros ao mês, se ultrapassado os…

BEM JURÍDICO – Conceito: bem jurídico é toda utilidade física ou ideal objeto de um direito subjetivo. Qual a diferença entre bem e coisa? A despeito da polêmica, na linha do direito germânico, com influência no direito brasileiro (Orlando Gomes), coisa é conceito mais restrito, pois se refere apenas às utilidades materiais ou corpóreas. Ex: carro, casa, cadeira. O que se entende por patrimônio jurídico? A doutrina clássica afirmava ser o patrimônio a representação econômica da pessoa

luciopaiva@hotmail.com Telefone: 3252-10-12 Atualizada até agosto de 2011. APRESENTAÇÃO Caro aluno, Iniciamos nosso curso de processo de execução, matéria por muitos considerada difícil e árida. Veremos que assim não é, porém. Bem estudada e compreendida, a execução se mostra uma das mais interessantes áreas do processo civil brasileiro, sem mencionar sua enorme utilidade prática. Conhecer o vasto campo da execução é, pois, a um só tempo, um desafio e uma…

Bem de Família SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................................3 1 CONCEITO...................................................................................................................................4 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA...........................................................................................................5 3 NATUREZA JURÍDICA..........