Bem de familia

Bem de família e direito à moradia (da pessoa humana)
Ana Marta Cattani de Barros Zilveti * http://www.zilveti.com.br/
São Paulo, 16 de fevereiro de 2006 - Recente decisão de 08/02/2006 do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RExt) nº 407.688, estabeleceu que o fiador não tem direito à proteção legal do bem de família e que, portanto, o seu único bem imóvel, dado como garantia em contrato de locação, poderá ser penhorado para pagamento da dívida locatícia.
Bem de família é o único imóvel residencial pertencente à entidade familiar, o qual ficará protegido contra penhora em caso de execução por dívidas. Embora essa decisão do STF seja um importante precedente e venha tranqüilizar o mercado imobiliário, o julgamento não foi unânime, pois três ministros votaram pela prevalência do direito social à moradia, previsto na Constituição Federal, sobre o direito individual de alguém ser fiador ou não. O julgamento, portanto, ainda não colocou uma pá de cal sobre a questão.
Mais do que isso, a discussão acerca do direito à moradia como fundamento do bem de família está longe de ser resolvida e afeta outras questões igualmente polêmicas, como a extensão do conceito de bem de família aos solteiros e aos casais homossexuais. Afinal, quem está protegido pela impenhorabilidade do bem de família hoje em dia? Somente a família ou todo e qualquer cidadão, viúvo, divorciado, solteiro?
Nos últimos anos, desde a edição de Lei 8.009/90, vimos assistindo à verdadeira enxurrada de decisões judiciais, que trataram de estender essa proteção legal, inicialmente voltada somente à família, a outras formas de agregação social. Assim é que os viúvos, os irmãos que vivem juntos, as pessoas separadas ou divorciadas e os avós que vivem com seus netos passaram, pouco a pouco, a ter direito à proteção legal do bem de família. Mais recentemente, algumas decisões judiciais têm encontrado no direito social à moradia a justificativa legal para estender o favor legal a toda e