Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

que tem o mesmo objetivo, qual seja garantir o comprimento da obrigação. 2 – Conceitos Podemos de imediato dizer que a fiança é “um negócio jurídico (contrato) acessório que se presta a garantir o pagamento de uma obrigação principal (do devedor). É um contrato acessório, formal (escrito), unilateral e gratuito. Tem-se o contrato de fiança quando uma terceira pessoa se obriga, para com o credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra”. Já o aval é “uma…

sempre trazido como exemplo de noção de poder-função ou direito-dever, consagradora da teoria funcionalista das normas de direito das famílias: poder que é exercido pelos genitores, mas que serve ao interesse do filho. 4) Quais são os impedimentos (incapacidade) para o exercício do poder familiar? Descumprimento dos deveres com relação aos filhos, ruína dos bens dos filhos, condenação em virtude de crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão. 5) O que ocorre quando há divergência entre…

de imóveis. A experiência prática tem mostrado que é justamente quando se trata das garantias locatícias, que encontramos um dos maiores nós de estrangulamento. Daí porque, a escolha do tema em questão, justamente para indicação dessas distorções, bem como para eventual propositura de soluções que visem dinamizar o mercado de imóveis. Temos que ter sempre em vista, principalmente os operadores do direito, que nossa função é sempre fazer parte da solução e nunca do problema. Imperioso…

dos bens. A disciplina relativa aos bens confunde-se com uma série de classificações, dando a impressão de que conhecer a matéria significa apenas decorar todas as classificações apresentadas pelos livros. Aprender a classificar os bens é um exercício de primeira importância no Direito Civil moderno, pois é justamente a classificação que determinará, em diversas hipóteses, a natureza de um contrato ou a possibilidade de um bem ser objeto de penhora. Mas o que é um “bem”? Para Caio…

caracterizando sensível desequilíbrio. Os dois institutos reclamam também o preenchimento de requisitos subjetivos. No caso do estado de perigo, requer-se que o negócio tenha sido feito para salvar a própria pessoa que se obriga ou alguém de sua família, de grave dano, conhecido da outra parte. Já no caso de lesão, exige-se que quem se obriga esteja sob premente necessidade ou tenha agido por inexperiência. No caso em tela, ficou também claro tanto a situação de perigo,…

maternidade e à infância, a assistência aos desamparados Sem dúvida, os direitos sociais previstos no art. 6.º caracterizam-se como o conteúdo da ordem social, que aparece bem delimitada em um título próprio da Constituição. 2-DIREITOS SOCIAIS 2.1-Direito a Educação A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua…

conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer em obrigação pecuniária (aí incluída a indenização por perdas e danos) na parte em que aquela não possa ser executada. Com esse entendimento, a Turma fixou perdas e danos no montante de 7/12 do valor do contrato celebrado, que corresponde ao valor do número de revistas não entregues, corrigido monetariamente a partir do inadimplemento e somado a juros moratórios contados da data da citação. Precedentes citados: REsp 332.772-SP, DJ…

A impenhorabilidade do bem de família RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a lei de Impenhorabilidade do bem de família – lei nº 8.009/90, uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. Com base no referido,…

BENS JURÍDICOS 1. CONCEITOS DE BENS Bem é tudo quanto corresponde à solicitação de nossos desejos. Bens ou coisas (res) são todos os objetos suscetíveis de conceder uma utilidade qualquer ao homem. Bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. Para fins jurídicos, o conceito de bens jurídicos que interessa é: “bem jurídico é a utilidade, física ou imaterial, objeto de uma relação jurídica, seja pessoal ou…

.......................................... 02 2. CONCEITO ................................................................... 03 3. BENS TUTELADOS PELA LEI........................................... 04 4. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE............................. 05 5. O BEM DE FAMÍLIA NO NO CÓDIGO CIVIL ..................... 06 6. O BEM DE FAMÍLIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...............................07 7. CONCLUSÃO ......