Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

contra a pessoa jurídica _______________, tendo a ora Embargada, no trânsito processual recusado as cotas da empresa oferecidas em pagamento parcial da dívida e voltando-se contra imóvel dos sócios que lhes servia de moradia, deles próprios e de sua família, restando, ao final, tal intento frustrado, diante da recusa do Cartório de Registro de Imóveis em promover o registro, por não encontrar-se o imóvel em nome da pessoa jurídica, que figurava no pólo passivo da ação, mas sim em nome de…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular de locação, de um lado, ___________________________________________, brasileira, maior, capaz, __________________, nascida em _______________, viúva, filha de _______________________________________________________, inscrita no CPF sob o nº _________________________________, portadora da cédula de identidade RG nº ____________________________, residente e domiciliada à Rua…

TRABALHO DIREITO DOS CONTRATOS NOME: Victor Daniel Aguiar Frederico – Tarde - Direito JURISPRUDÊNCIA: Contrato de Seguro STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 767005 SP Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA

créditos, não há duvidas sobre a sua importância para o desenvolvimento e padronização da economia mundial que norteiam os ambientes financeiros e empresariais. Crédito no sentido moral é o mesmo que confiança, e economicamente falando, é uma permuta de bens ou valores presentes, por futuros. O Consagrado Jurista Fran Martins, citando o Mestre Cezar Vivante, ensina que: "Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado." (Martins,…

recair sobre o patrimônio, mas pela perda de todo patrimônio no limite da dívida. Patrimônio Mínimo (princípio dignidade da pessoa humana). Impenhorabilidades: art. 649,CPC / Lei n. 8.005/90 (art. 3º). Obs.1.: O bem de família é absolutamente impenhorável, mas excepcionalmente poderá ser penhorado. Absolutamente impenhorável significa mesmo sendo o único bem do devedor ele não será impenhorado. Obs.2: art. 649, IV, CPC: salário (ganho derivado do trabalho). • Art. 14, §3º, LAP…

e pouco resultado prático. Dentre as principais dificuldades referentes ao processo de execução, poderia ser apontado o seguinte: - dificuldade em se encontrar o devedor, para citação; - dificuldade em se encontrar bens passíveis de penhora - quando encontrados, muitos bens são impenhoráveis - morosidade no julgamento, após apresentação de embargos Assim, após pouco mais de 30 anos, abandona-se a unicidade do processo de execução. O que existia anteriormente no Livro II…

Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma,…

KNOW HOW OU DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA 8 MANDATO 10 AVAL E FIANÇA 12 FACTORING, FATURIZAÇÃO OU FOMENTO MERCANTIL “Factoring. Aditivos. Instrumentos de confissão de dívida. Alegação de que o imóvel penhorado é bem de família. Bem oferecido como garantia de cumprimento do contrato de factoring. Gravame constituído em favor de pessoa jurídica, ou seja, terceiro estranho à relação familiar, não se aplicando à espécie, efetivamente, a regra consagrada no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90.…

anos os contratos de aluguéis, ao invés de se firmarem como fonte segura de renda de proprietários, tornaram-se transtorno para estes, haja vista sua sensação de desvantagem e prejuízo em relação aos locatários, no tocante a esta operação. A Lei 8.245/91, também conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato, sofreu alteração pela Lei 12.112, de 2009, que entrou em vigor em janeiro de 2010. A nova lei trouxe em seu bojo a modificação de direito de locadores, locatários e…

proibição de exigibilidade de mais de uma garantia, apresentando suas penalidades e possíveis soluções. Para tal identificação foram utilizadas referências bibliográficas e jurisprudenciais que tratam explicitamente do tema abordado. Palavras-chave: Contrato de Locação. Lei de Locação. Garantias da Locação. Duplicidade de Garantias. Penalidades. 1) Introdução: Um dos maiores sonhos da maioria dos brasileiros continua a ser o de adquirir uma casa própria. Assim, o mercado…