Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

jurídica – Os meios de Coação e Sub-rogação. A coação acontece por meio da multa e prisão que são formas acessórias ou secundárias. A sub-rogação ocorre quando o Estado sem a colaboração ou até mesmo sem a vontade do devedor inadimplente expropria bens do patrimônio do devedor para satisfazer o direito do credor. Princípios informativos do processo de Execução: I - toda execução é real; II - toda execução tende apenas à satisfação do direito do credor; III - toda execução…

Leitura dos artigos 475-N, 475-P, 566 a 590, 598 a 602 do CPC EXECUÇÃO A execução é um ato do Estado, somente este poderá realizar a constrição de bens e/ou restrição de direitos, com, sem ou contra a vontade do devedor, a fim de atingir o objetivo prático do direito objetivo material conquistado. Trata-se de atividade juridicional para satisfação de um direito de crédito, por meio do patrimônio do executado ou de outro responsável, ou, até mesmo, da prisão civil, em alguns casos…

Relativização da impenhorabilidade do Art. 649, inc. X do Código de Processo Civil1 Dandara Maria Sá Ribeiro Maiana Maciel Bastos 2 Sumário: Introdução, 1. Relativização dos bens impenhoráveis; 2. Da excessiva proteção ao devedor frente à impenhorabilidade de cadernetas de poupança (Art. 649, inc. X, CPC), 2.1 poupança alimentada por salário, 2.2 pluralidade de cadernetas de poupança; 3. A quebra da…

O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL — O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Coletânea de Textos CEPAD — 1 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL — D ES . S YLVIO C APANEMA DE S OUZA Este Congresso, tão oportuno, marca um novo tempo e, o que é mais importante, irmanando todos os segmentos dos profissionais do Direito. Isso mostra que a sociedade brasileira percebe a importância desse momento e começa a se reunir…

a autoria, bem como o chamado ao processo quando integrados a relação processual e vencidos. Sucessores Extingue-se a personalidade e a capacidade jurídica, transmitindo-se direitos e obrigações com a morte. Se a execução não tiver começado a tempo da sucessão, enquanto o herdeiro não tenha aceitado a herança não poderá incidir execução em seus bens pessoais por obrigação da herança, nem tampouco executar nesta obrigação do herdeiro. A penhora por divida do morto só alcançará os bens…

denomina o ato processual praticado pelo oficial: A) penhora de bens de propriedade do executado. B) arresto de bens de propriedade do executado. C) adjudicação de bens penhorados. D) arrematação de bens penhorados. 02. Assinale a afirmação incorreta sobre execução. A) Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, o encargo de depositário dos bens penhorados em execução não pode ser recusado pelo executado. B) O fiador executado, quando pagar a dívida, poderá executar o…

BENS - RESUMO - PARTE GERAL CÓDIGO CIVIL RESUMO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL TÍTULO III - BENS - Conceito: são objetos úteis ao homem, suscetíveis de apropriação. - Classificação dos bens segundo o Código Civil de 2002: I. Dos bens considerados em si mesmos II. Dos bens reciprocamente considerados III. Dos bens quanto à titularidade do domínio I. DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS: I.1: Bens Móveis e Imóveis: - móveis são aqueles que podem ser deslocados para outro local sem que

expressamente versando o acórdão ora impugnado. A decisão recorrida se amolda na alínea “a” do art. 105, III, da CF. ESCORÇO DO PROCESSO Em apertada síntese, o recorrido ajuizou em 18/05/2006 ação de execução contra N., embasada em dois contratos de instrumento particular de confissão de dívida, que alega não cumpridos, totalizando o valor o R$ 390.639,65 e com garantia hipotecária de um imóvel. A executada foi citada em 26 de outubro de 2006, na pessoa do seu representante…

9. DO SEGURO - CC art. 757 a 802 9.1. Conceito e características: Contrato no qual uma das partes (segurador) se obriga perante outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir, em caso de ocorrência de sinistro, uma indenização para reparar o prejuízo sofrido. Prêmio – valor pago pelo contrato de seguro. Sinistro – evento causador de um dano ao segurado CC art. 757 - ler. O segurado é previdente, antecipando a possibilidade de reparação do seu patrimônio…

PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e Claus, Bem‐Hur Silveira Efetividade da execução trabalhista: em perguntas e respostas. Ben‐Hur Silveira Claus. – Porto Alegre: RS, 2010. 15,5x22,5 cm. ; 93p. ISSN 2176‐400X