Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

Animus solvendi; Concordância do credor, verbal ou escrita, tácita ou expressa; Art. 356, CC: O pagamento diverso seja entregue (coisa) ou feito (obrigação da fazer) ao credor, extinguindo-se a obrigação; Art. 357,do CC: Dação em pagamento no contrato de compra e venda – Quando a prestação consiste na entrega de dinheiro e é substituída pela entrega de um objeto, o credor não o recebe por preço certo e determinado, mas, sim, como satisfação de seu crédito. Art. 358, do CC: Dação em…

POSSESSÓRIAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ATÍPICAS: São aquelas ações que podem ter como fundamento a posse, mas não somente ela, podendo invocar a propriedade. Ex.: Art. 1.046 do CPC: Quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.…

medidas executivas”. De fato, como visto em item anterior, o processo de execução desenvolve-se rumo a uma única finalidade, qual seja, satisfazer o crédito. Assim, eventual desistência da ação executiva não traria prejuízo ao devedor, antes, como bem observa MARCELO ABELHA RODRIGUES , traria um benefício. A norma citada (art. 569), entretanto, fixou limites dessa desistência, certamente visando coibir a desistência nos casos em que o exeqüente se visse na iminência de ser vencido na…

Gerais da Execução: arts. 591; 659; 659, § 2º e 620, todos do CPC c/c art. 5º, LXVII, da CF - Patrimonialidade: Bens Presentes e Futuros, Exceções Legais; - Exato Adimplemento: Tutela Específica e do Equivalente; - Menor Onerosidade: Substituição de Penhora; - Utilidade: Proveito do Credor (Valores Pequenos na Execução); Súmulas do STJ: Súmula: 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição…

...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma causa petendi sustentando pedidos diversos. Assim, v.g., quando Caio pede, em face de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma das cláusulas do contrato lavrado entre ambos. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão e, conforme o elemento de ligação, diz-se conexão subjetiva,

como morte por presunção. “A idade avançada por si só não é causa de incapacidade” OBS: ver no site o editorial 16, a título de complementação de pesquisa, sobre o aumento para 70 anos da idade de aplicação do regime de separação obrigatória de bens. O Artigo 4º Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; - chamados menores púberes II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os…

de lesão. Por sua manifesta insegurança jurídica o Código Civil de 1916 expressamente o rechaçava em seu artigo 8°. Embora o novo Código Civil nada diga a mantença da norma é extremamente necessária. - Menor pode ter patrimônio, pode celebrar contrato Obs. No novo CC ausência é tratada como causa de morte presumida (artigo 6°), já o surdo-mudo sem habilidade especial para manifestar vontade está implicitamente contemplado no inciso III do artigo 3°. - A senilidade (idade avançada) não é

EMPRESARIAL ETAPA 1 - PASSO 2 EMPRESÁRIO “É definido na lei como profissional exercente de ‘‘atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços’’, (artigo 966 do CC). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. 1) Quais são as atividades consideras empresariais e não empresariais pela legislação vigente? Para o desenvolvimento da atividade empresarial…

seguintes (CPC) - Ação de execução - Procedimento executório - O titulo executivo: Judicial – Execução provisória ou definitiva Extrajudicial – Execução definitiva (art. 585) - Objetivo da execução – O objetivo da execução é a expropriação dos bens do devedor para compelir ao cumprimento da obrigação. - Ação Obs.: O juiz não julga, só pratica atos (na fase executória) * Títulos - Requisitos de executoriedade: Certeza, liquidez e exigibilidade. Toda sentença já nasce certa, é a…

aceitação ou de renúncia da herança. B O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública. C A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público. D Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. QUESTÃO 30 Questão 30 No que se refere aos contratos, assinale a opção correta. A Dono de hotel, por não ser considerado