Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

Direitos de Garantia O direito real de garantia é aquele que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Ele teve suas bases no ano de 326 a.C. com a Lex Paetelia Papiria que transferia o patrimônio material do devedor a garantia do adimplemento das suas obrigações, se as mesmas não proviessem de atos ilícitos. Começou dai a ideia da garantia da dívida se ligar ao patrimônio do devedor, afastando

tratará de um conhecimento do Direito positivo, mas de outras normas que, aqui, no processo da criação jurídica, podem ter a sua incidência: normas de Moral, normas de Justiça, juízos de valor sociais que costumamos designar por expressões correntes como bem comum, interesse do Estado, progresso, etc. Do ponto de vista do Direito positivo, nada se pode dizer sobre sua validade e verificabilidade. Deste ponto de vista, todas as determinações desta espécie apenas podem ser caracterizadas…

BENS JURÍDICOS (BJU) I-CONSIDERAÇÕES INICIAIS: * Conceito (BJU): Trata-se de toda utilidade física ou ideal que seja objeto de um direito subjetivo. Ex: Aparelho celular, objeto do meu direito de propriedade. É corpóreo. Nota: 1ª: Na linha do §90, BGB, coisas são (BJU) corpóreos, materiais. De tal maneira, concluímos que a noção de (BJU) é mais ampla, pois abrange as utilidades corpóreas (coisas), bem como as utilidades imateriais, como a honra, a imagem e a vida. 2ª: O…

ativa da execução. Se o credor originário já houver promovido a execução e no curso dela ocorrer sub-rogação, o sub-rogado pode prosseguir no mesmo processo, ocupando agora o pólo que pertencia ao credor e peticionar ao juiz requerendo a penhora de bens do devedor principal. Portanto, o sub-rogado não precisará promover uma nova Ação de Execução, e prosseguirá no mesmo processo; LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Conceito (Arts. 568 do CPC): legitimados passivos são aqueles que podem figurar…

princípios, definições), pessoas naturais e direitos de personalidade. Valor: 40 pontos. 29/11/12 – 2ª Prova. Matéria: pessoas jurídicas e teoria dos bens. Valor: 40 pontos. 18/12/12 – 3ª Prova. Matéria: toda. Valor: 20 pontos. Programa 23/10 a 01/11 – Direitos de personalidade 06/11 a 13/11 – Pessoas Jurídicas 15/11 a 29/11 – Teoria dos Bens 04/12 a 13/12 – Não haverá aula expositiva; apresentação de um tópico da matéria relacionado com uma leitura de obra literária (ideia:…

DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA) - ALUNO Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos SEMANA 1 1 1 Introdução ao Direito de Família 12Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Prática Simulada. 34Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão

razão. O conhecimento é exauriente, ou seja, o juiz aprofunda sua investigação. Ao contrário de uma decisão provisória, que tem como fundamento uma probabilidade, o processo de conhecimento é aprofundado. Além da cognição exauriente, existem fases bem definidas (postulatória, ordinatória ou saneadora, instrutória e decisória). O saneamento, fase ordinatória, serve exatamente para isso, para corrigir o processo. Então, em processo de conhecimento eu tenho predominantemente uma declaração,

Direito Civil V 18/04/2012 – AV2 Do regime da separação absoluta de bens Este regime se divide em: a) Separação convencional de bens – nesta hipótese, os nubentes ao procederem à habilitação para o casamento estabelecem mediante pacto antenupcial que durante o casamento não haverá comunicabilidade patrimonial podendo cada cônjuge independentemente da anuência do outro dispor e administrar o seu próprio patrimônio. A doutrina admite nesta hipótese que quando da…

por motivo de perda, furto ou roubo, deve ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. 4.3.7.1. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento. 4.3.7.2. O documento oficial de identidade emitido com prazo de validade, quando apresentado pelo candidato, não pode estar com data de validade vencida, como, por exemplo, passaporte e carteira de…

e valor da causa) O juiz não pode reconhecer de ofício (Súmula 33, STJ) Exceção de incompetência no prazo de 15 dias (preclusivo)  Se a parte não opuser exceção de incompetência ocorre PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (art. 114 CPC). Exceção: contrato de adesão em que se verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro (art. 112, § único, CPC). As partes não podem derrogar (escolher o As partes podem derrogar foro de eleição)  Exceção: quando o valor da causa exigir…