Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

sujeita a ser inteiramente desfeita, com a "restituição das coisas ao estado anterior" (artigo 588, III), não se admite, por exemplo, que o respectivo procedimento fosse conduzido, nas execuções por quantia certa, até a realização da arrematação do bem penhorado e sua transferência a terceiro, resultado este que não poderia, como diz o mencionado preceito legal, "ficar sem efeito", sobrevindo sentença de grau superior que modifique, ou anule, a sentença provisoriamente executada. Por…

relevante sem que pelo menos uma das partes envolvidas sustente a violação ou ameaça a algum direito fundamental, constitucionalmente consagrado. Os direitos fundamentais tornaram-se centrais nos mais variados ramos do ordenamento jurídico, do Direito de Família ao Processo Penal. No Direito do Trabalho não poderia ser diferente. Não há como pensar as relações de trabalho no cenário jurídico contemporâneo sem levar em consideração os direitos fundamentais – não apenas os trabalhistas,…

· A guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando a posse de fato. · O menor sob a guarda de parentes que não sejam os pais é considerado como colocado em família em família substituta. · A tutela tem por escopo substituir o pátrio poder. · A tutela dativa é oriunda de decisão judicial. · Aos irmãos órfãos se dará um mesmo tutor. · O tutor exerce um múnus (o que procede de autoridade pública ou…

execução e técnicas executivas: tipo de obrigações -Sub-rogação: penhora - Coerção: multa e prisão 4. Princípios gerais da execução: art. 501, 659, 659§2º e 620, todos do CPC c/c art. 5º, LXVII, da CF. - Patrimonialidade: bens presentes e futuros Tripartição dos poderes (Montesquieu) -Legislativo: cria leis -Executivo: aplica as leis genericamente (para todos) -Judiciário: aplica leis no caso concreto (hermenêutica, interpretar a lei) -Direito de ação é o direito

do credor por ato inter vims ou mortis cailsci 37 SubRogado 38 Legitimidade passiva 38 2.4.2.1 Devedor/executado 39 O espólio, os herdeiros e os sucessores do devedor 40 O novo devedor que assumiu a divida com o consentimento do credor 41 O fiador judicial 41 O responsável tributário 41 ASPECTOS GERAIS DE COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO 42 Competência no cumprimento de sentença 42 Competência para execução fundada cm título executivo extrajudicial 44 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO 44

DE DIREITO CIVIL • A guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando a posse de fato. • O menor sob a guarda de parentes que não sejam os pais é considerado como colocado em família em família substituta. • A tutela tem por escopo substituir o pátrio poder. • A tutela dativa é oriunda de decisão judicial. • Aos irmãos órfãos se dará um mesmo tutor. • O tutor exerce um múnus (o que procede de…

1ª vara já faz diferente - Quando há embargo, o credor é intimado para se manifestar (daí se manifesta da impugnação no mesmo prazo, e tem o mesmo prazo para impugnar o cálculo da liquidação) Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001) § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da…

seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento e as peculiaridades do regime jurídico do empresário individual para, ao depois, abordar as questões inerentes à dispensa da outorga conjugal no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é a partir da verificação do regime de bens que…

vendê-lo como se fosse um objeto. Com o passar do tempo, a exigência do débito deixou de recair sobre a pessoa física do devedor e passou a atingir o patrimônio do devedor e desta forma seria necessário um novo feito judicial para permitir que o bem do devedor fosse atingido, pois o direito de propriedade era um direito absoluto. Diante desta situação o credor acabava sendo colocado em posição de desvantagem, pois passava por um longo período de espera para ver declarado o seu…

sua residência com ânimo definitivo. b) O direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar. c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. d) As partes contratantes podem especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos. 38. (OAB/SP 125.°) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil, a) é único e consiste no local em que a pessoa…