Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

de fatores apresentar valores positivos em maior número que os negativos, a tendência é que o parecer seja favorável a concessão do crédito. O processo de concessão de crédito para pessoas físicas ou jurídicas é muito parecido, todos tem um fluxo bem semelhante. A pessoa física tem sua fonte de renda e suas despesas que podem ser de curto ou longo prazo. Ela tem que tentar fazer com que sua receita seja suficiente para honrar suas despesas. Muitas vezes a falta de controle, o…

Direito, existem algumas situações previstas na legislação que não são bem exploradas, muitas delas de grande importância para os alunos, especialmente sabendo-se que logo mais estarão no mercado atuando como operadores do Direito nas mais diversas formas que se apresentam. A disciplina Tópicos Especiais de Direito vem enfocar essas situações não bem exploradas, mas que vivenciamos diuturnamente em nossa vida profissional, que se bem administradas trarão resultados acima do esperado. A…

necessária a releitura do direito contratual. Isso porque os contratos não mais refletem o modelo que vigorava no Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os interesses sociais, deixando de apresentar-se como um mero instrumento de realização individual dos contratantes. O contrato adota uma função social, que…

afastadas por vontade das partes. Ex: vícios do CC. Cláusulas comuns nos contratos de locação são aquelas em que o fiador renuncia ao direito de pedir exoneração da fiança. Art. 835 do CC. O STJ tem debatido se essa renúncia fere ou não a ordem pública, se isso é direito dispositivo ou não. Art. 2035, parágrafo único, CC – o professor entende que essa renúncia fere a ordem pública e, caso os particulares afastem o art. 835, o contrato será nulo. 4.2. Costumes – são usos reiterados…

tende apenas à satisfação do direito do credor. Vale dizer que há uma limitação imposta à atividade jurisdicional executiva, cuja incidência sobre o patrimônio do devedor há de se fazer, em princípio parcialmente, isto é, não atingindo todos os seus bens, mas apenas a porção indispensável à realização do direito do credor (art. 659 e 692 § único). c) Princípio da utilidade da execução = a execução deve ser útil ao credor, e, por isso, não se permite a sua utilização como instrumento de…

urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim, analisa…

instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito,…

recurso. b) como regra, gera efeitos jurídicos entre as partes e também em relação a terceiros a ela ligados por qualquer motivo. c) uma vez caracterizada, não pode mais ser alterada, em nenhuma hipótese. d) quando formal, em regra, obsta ao autor, bem como ao réu, a propositura de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir. e) sempre abrangerá os fundamentos fáticos e de direito da sentença. 4 • Q249336 Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo…

internacional – PJ de direito publico externo – aqueles formados por tratados internacionais, atos praticados por Estados. Organizações internacionais – São PJ de direito privado, tratadas de forma semelhante dos estado Estado: porque eles mantém contratos corriqueiros nos Estados estrangeiros? As representações diplomáticas (consulados por ex) não tem personalidade jurídica, assim que compra, venda, distrato. O ROC nos outros casos tem a restrição!!! Só quando o polo vencido for o…

procede por ato involuntário anula o negócio com base nos vícios. Vejamos, a seguir, as regras especiais. A primeira regra especial é a do artigo 879, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a repetição de indébito pode acontecer em relação a bem imóvel, sendo que o proprietário que indevidamente transmite pode reivindicar o imóvel, cabendo provar que o adquirente agiu de má-fé. As partes retornam ao status quo ante. O accipiens (pessoa que recebeu) deve ser tratado como…