Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

o cidadão conta com a tutela inibitória e ressarcitória como se pode perceber da leitura dos artigos 12 e 20 do Código Civil. Em inúmeras situações os referidos direitos (bens) entram em rota de colisão, exigindo do operador do direito a devida ponderação dos interesses em jogo, como, por exemplo, na situação em que uma família devota de uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida.…

distinguem da ação de conhecimento que porventura lhe tenha antecedido. b) Principio da patrimonialidade. A garantia do débito é o patrimônio, e não a pessoa do devedor. É o que dispõe o art. 591 do Código de Processo Civil, ao determinar que todos os bens do devedor, presentes e fu-turos, respondem por suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ressalvadas as exceções constitucionais (CF, art. 5• , LXVII) do devedor de alimentos, e do depositário infiel, não se admite a…

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Anular cláusulas e quais, os parâmetros para aplicação O novo Código Civil trouxe, em seu Art. 421, a limitação da liberdade de contratar em razão e nos limites da função social do contrato. Tal premissa decorre do mandamento constitucional, nomeadamente, no que determina os incisos XXII e XXIII do Art. 5º da CF/88, onde o direito de propriedade “atenderá a sua função social”. Não adentrando na questão da realização da função social da propriedade, o…

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ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo: possuem legitimidade passiva: devedor originário; sucessor do devedor originário; responsáveis, que podem ser o fiador, o avalista, o endossante e o responsável tributário. 2.1 - Execução de Título Extrajudicial São títulos extrajudiciais: (art. 585, CPC) a) Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; b) Escritura pública…

todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio. B) A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum. C) Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem é compreendido como princípio geral de direito, podendo ser utilizado como meio de integração das normas jurídicas.…

Valor da Causa. i. Juiz não pode conhecer de ofício: Súmula 33, STJ. Se a parte não opuser exceção de incompetência, ocorre a prorrogação da competência: art. 114, CPC. ii. O instrumento adequado é a exceção de incompetência. Exceção: contrato de adesão em que se verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro: art. 112, § ú, CPC. iii. As partes podem abrir mão (foro de eleição). Exceção: juizado especial federal a competência é absoluta onde houver. Em outras palavras

jurídica obrigacional ↔ Sujeito Passivo (devedor) Relação Jurídica Real: Titular do Direito Real ↔ Relação jurídica real ↔ Bem/Coisa 1.2 Direito Comparado → Direito Romano: pessoa do devedor (vida e liberdade). → Bonorum venditio (era penhorado e vendido todo o patrimônio do devedor), bonorum distractio (era penhorado todo o patrimônio do devedor e vendidos apenas os bens suficientes para a satisfação do credor). → Direito Germânico: diferença entre débito (Schuld,…

CONTRATOS Conceito – é o negócio jurídico bilateral ou plurilateral, ou seja, é a declaração de duas ou mais vontades que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Em síntese, pode-se conceituá-lo como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. OBS: 1) Contrato x convenção x pacto – o direito romano distinguia contrato de convenção. Esta representava o gênero do qual o contrato e o pacto…

jurisdicional de execução referente às obrigações de entregar coisa, definidas em sentença, não mais dependem de iniciativa da parte. O juiz ao dar a sentença, determina prazo para cumprimento da obrigação (inclusive sob pena de multa astreinte), bem como a busca e apreensão, caso não haja adimplemento voluntário, somente se convertendo em perdas e dados a obrigação se impossível a entrega da mesma, também porque, como aprenderemos, o processo deve assegurar a parte aquilo e somente…