Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

08. Valter Pedro Cardoso 09. Wélcia da Silva Teixeira 10. Westerley Barbosa Rodrigues 2 SUMÁRIO 01.Editorial - ..................................................................................................004 01. 02. Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/90) – ..................................005 02. 03. Direito de Representação – ...........................................................................020 03. 04. A Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias…

tipos: a) declaratório em sentido estrito, que é aquele em que o autor busca o reconhecimento da existência ou inexistência de uma relação jurídica material. Ex: você possui um contrato escrito e a parte contrária deixa de cumprir cláusulas contratuais, você não precisa ir ao juízo para comprovar a existência desse contrato, dessa relação jurídica. Ex: alguém te impõe uma obrigação, acreditando que a lei lhe impõe isto, as partes terão de recorrer ao juízo, a fim de se analisar e…

indevido, ato unilateral que gera para o accipiens (aquele que recebe) a obrigação de restituir, já que a lei proíbe o enriquecimento ilícito. b) Solvens – aquele que paga. Pode ser o próprio devedor, esta é a regra geral. Mas pode ser também o fiador, o sublocatário, um terceiro que tenha interesse moral no pagamento etc. c) Accipiens – aquele que recebe. Normalmente é o próprio credor, mas veremos hipóteses em que o credor não pode receber, como no caso da incapacidade, ou…

tipificados em lei, sendo necessário que o juiz inaugure um procedimento de execução concursal² destinado à satisfação dos credores, no quanto for possível. ¹ Empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. ² Execução Concursal é o procedimento em que todos os credores daquele devedor são chamados a concorrer em igualdade de condições para que tenham satisfeitos os seus créditos. “Por condicio creditorum” – Por condição de…

nosso estimado leitor, um exemplo irá ilustrar a hipótese: Imaginemos que Claudio Adriano seja titular de um patrimônio avaliado em 100.000 reais. Viúvo, tem três filhos: Huguinho, Zezinho e Luizinho. Todos, como sabemos, herdeiros necessários. Pois bem. Imaginemos que Claudio resolva doar 50% do seu patrimônio (50.000) para um terceiro. Não haveria problema, pois esta quota sairia da sua parte disponível. Na mesma linha, poderia também doar este valor para um dos herdeiros necessários…

Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito. III. Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 2. Modalidades: 2.1. Cálculos (Art. 475-B

2.5.3. Obrigação de entregar coisa: na obrigação de entregar coisa, há possibilidade de se valer da execução por sub-rogação, tendo duas medidas executivas para fazer essa execução, quais sejam a busca a apreensão que se destina a entrega de bem móvel, e a imissão na posse, que se destina a entrega de coisa imóvel. Há ainda a possibilidade de execução indireta, aplicando-se as astreintes, com aplicação de multa diária. Observe-se que não há preferência entre essas formas de execução – direta

disposição análoga do artigo 973 do Código Civil de 1916 que a alteração do dispositivo legal era meramente exemplificativa e citavam, como exemplo, o artigo 591, parágrafo único, do Código Civil de 1916, em que o Poder Público podia fazer uso dos bens particulares no caso de perigo ou comoção, cabendo ao ente público, quando o particular não quer receber o valor, depositar judicialmente. Analisemos as hipóteses do artigo 335: Na hipótese do inciso I, o credor, que sem justo motivo,…

REGIMES DE BENS: Estabelecimento de repercussão patrimonial para o casamento, que tem como fundamento uma relação afetiva. Durante muito tempo, o regime de bens supletivo foi o do regime da comunhão universal de bens. No entanto, não é tido como o regime mais justo, pois é a comunhão total do patrimônio, incluindo até mesmo a herança na comunhão. Atualmente, o regime supletivo é o da comunhão parcial de bens, aplicado tanto para o casamento quanto para a união estável. Conceito de…

portanto, contrapõe-se à idéia de execução voluntária ou cumprimento da prestação (adimplemento). Frise-se, desde logo, que para que o credor obtenha satisfação de seu crédito, será de rigor, além da eficiência da máquina judiciária, a existência de bens no patrimônio do devedor, pois, de outro modo, não será possível alcançar o objetivo perseguido. • ESPÉCIES DE EXECUÇÃO A designação do procedimento executivo aplicável, incluindo as disposições legais aplicáveis, depende…