Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

.......................11 6.2. Legitimidade passiva ......................................................................................................................................................................................... 12 - Fiador ......................................................................................................................................................................................................................................................

pode ser absoluta (art. 3º) ou relativa (art. 4º). Os absolutamente incapazes são representados e os relativamente incapazes são assistidos. Legitimidade: a legitimidade não se confunde com capacidade. Ex: tutor não tem legitimidade para adquirir bens do tutelado (art. 1749, I), embora seja capaz. Benefício de restituição (restitutio integrum): o código quer proteger o incapaz ao exigir assistente ou representante. O benefício de restituição tem raiz no direito romano e visava a…

Pois este é o poder jurídico de interferir na esfera de direito de outrem só para criar, alterar ou extinguir uma situação jurídica. Ex.: Meu direito de me divorciar, pondo fim ao vinculo matrimonial que tenho com meu marido; o direito de anular um contrato, pondo fim aquele vínculo contratual; o direito de reconhecimento de paternidade. O direito potestativo esta intimamente relacionado com a chamada tutela constitutiva. A realização do direito potestativo se dá com o simples verbo…

1. No que o contrato de comissão se assemelha e se distingue do contrato de mandato e de agência e de corretagem? Nas lições de Maria Helena Diniz, embora a comissão apresente semelhanças com o mandato, constitui um contrato de natureza diversa por lhe faltarem não só os caracteres essenciais do mandato, mas também porque o comissário, agindo em seu próprio nome, assume obrigações pessoais para com aqueles com quem contrata, e até mesmo a responsabilidade pela solvência das pessoas com quem

Patrícia Strauss DIREITO CIVIL – CONTRATOS: TITULO V – DOS CONTRATOS EM GERAL Capitulo I – DISPOSICOES GERAIS: 1 – Disposicoes gerais acerca dos contratos 2 – Dos contratos em especie 3 – Dos atos unilaterais de vontade. -Para entendermos a origem do contrato, teremos q verificar quais seriam as fontes das obrigacoes, uma vez q o contrato tb é uma fonte de obrigacao. FONTES DAS OBRIGACOES: 1-Derivam da vontade do Estado: lei 2 -Derivam da vontade humana: A – contratos: uma ou ambas as…

depois a expropriação propriamente dita, pode ser por adjudicação, alienação particular ou ‘asta’ publica. Então, primeiro passo é penhorar bens. Muito bem. O que é penhora? É uma medida cautelar? Não. Penhora não se confunde com penhor, embora tenha a mesma origem etimológica as palavras.. Penhor é uma garantia real sobre bem móvel, contrato com garantia real sobre bem móvel. Ex: penhorar joia na caixa econômica Não é isso que nós estamos tratando aqui. Aqui é penhora. Penhora é ato…

inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação pública, 68, CPP e 82, CPC. Ativa ordinária –Legitimidade: herdeiros, sucessores, espólio. Quando não houver partilha dos bens é o espólio quando não herdeiros e sucessores. Exceção os herdeiros e sucessores ainda que não haja a partilha poderão propor a execução se houver inventariante dativo ou se o inventariante legal não tenha proposto a execução, ou seja,…

.............................. 12 4.2.2 PERSONALIDADE JURÍDICA......................................................................................... 13 5. DOS BENS ................................................................................................................................ 14 5.1 DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS (art. 79 a 103) ........................................................... 14 6. DOS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104 a 232) ..........................

................................ 12 4.2.2 PERSONALIDADE JURÍDICA......................................................................................... 13 5. DOS BENS ................................................................................................................................ 14 5.1 DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS (art. 79 a 103) ........................................................... 14 6. DOS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104 a 232) ............................

.............................. 12 4.2.2 PERSONALIDADE JURÍDICA......................................................................................... 13 5. DOS BENS ................................................................................................................................ 14 5.1 DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS (art. 79 a 103) ........................................................... 14 6. DOS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104 a 232) ..........................