Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

por se tratar de um investimento de alto risco, pois, a empresa pode ser lesada não recebendo o que lhe havia sido prometida. Esse crédito pode ser solicitado para abranger diversas necessidades, para pessoa física pode significar a compra de um bem, roupas, quitação de uma outra divida, já para a pessoa jurídica esta ligado diretamente com a funcionalidade da empresa para compra de matéria-prima, pagamento de fornecedores, entre outros fatores. É um investimento de alto risco, pois…

titulo executivo extrajudicial ou judicial (cumprimento sentença) - certeza do direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do CPC - ocredor pode desistir de toda a execução, ou…

se encontre separada judicialmente (a separação judicial não põe termo a todos os deveres decorrentes do casamento, mas apenas aos elencados no art. 1576 CCB). Regime de bens da união estável – salvo contrato em escrito em contrário, o regime de bens será o da comunhão parcial de bens (regime legal). Este contrato, diferentemente do pacto antenupcial, pode ser feito por instrumento particular. Pode alguém ser casado com uma pessoa e constituir união estável com outra? Pelo CCB…

prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse quando se tratar de bem imóvel e de busca e apreensão em caso de bem móvel. Expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão. 3. Para o cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de entregar, não pode o juiz fixar multa com o objetivo de forçar o seu adimplemento.…

aquele que permite a interpretação por meio de cláusulas gerais e conceitos indeterminados. Apesar disso, vê-se, no direito das obrigações, por exemplo, que, embora haja adoção expressa dessa técnica legislativa (com o princípio da função social do contrato, por exemplo), continua a vigorar a casuística do direito obrigacional, com a regulação de hipóteses específicas (como as diversas modalidades de obrigação, as modalidades de extinção – novação, sub-rogação, consignação, etc). B.1 -…

despesas do processo de execução correm por conta do devedor 8) Não aviltamento do devedor – o processo de execução não deve ser utilizado como afronta à dignidade humana do devedor, ou seja, não pode expropriar bens necessários à sua sobrevivência – impenhorabilidade do bem de família, dos bens do art. 649 do CPC 9) Livre disponibilidade do processo pelo credor – o credor pode, a qualquer momento, desistir do processo de execução, não necessitando de anuência do devedor (diferente do…

FUNÇAO DO PROC DE CONHECIMENTO Acertamento do D. material, tendo se a sentença de mérito IV Funçao c.s/ Proc Exec ( adimplemento da obrigação) E tornar a realização do Dir. Material V FORMAS DE REALIZAÇAO DO DIR MAT Direta patrimônio do devedor ( bens) Indireta: pessoa/ psicológico –{ multa [ busca e apreensão { prisão civil ( alimentos) PROCESSO DE EXECUÇAO O processo de conhecimento visa conhecer, declarar o direito da…

devedor deve pagar aquilo e somente aquilo que deve ao credor (incluídos juros e correção), em caso de excesso aquele pode embargar. Em qualquer caso é permitida correção; Patrimonialidade – o devedor responde com o seu patrimônio (bens presentes e futuros), salvo bens impenhoráveis; Princípio do menor sacrifício do devedor – o devedor pode escolher o meio menos gravoso a ele. Desfecho único – é a satisfação do crédito, qualquer outro resultado resultará um desfecho anômalo (art. 569,…

.................................................................................................................................. III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de…

dia 07/11/2012 Em um contrato de transpasse do estabelecimento empresarial, pode o alienante, entre os bens que integram a universalidade, transferir o seu nome empresarial? Trespasse é o contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial através do qual ocorre a transferência de sua titularidade. Através deste contrato, o comerciante/trespassante se obriga a transferir o domínio do complexo unitário de bens instrumentais que servem a atividade…