Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

Marília e Rafael foram casados por 5 anos no regime de comunhão parcial de bens. Do casamento não foram gerados … a) A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio?A propositura da ação de separação foi correta porque

RAIMUNDO MARINHO UNIDADE DE PENEDO/AL - FACULDADE DE DIREITO – PROCESSO CIVIL 4 – PROF. JULIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI DO BEM DE FAMÍLIA (Lei 8.009/90) - SÚMULAS DO STJ: 205, 364, 449 - SÚMULA VINCULANTE 25 do STF OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16.ed. São Paulo: RT, 2013. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Atlas,

fase serão tomadas medidas efetivas no sentido de dar àquele que merece o seu " ius suum ", o seu "algo devido", nos dizeres de Edgar de Godói da Mata-Machado. Tal somente é possível após a cognição do fato (e mesmo do direito a ser aplicado). Pois bem, iniciado o processo de execução, busca-se ressarcir o credor dos prejuízos que teve de suportar, já que não podendo recorrer à autotutela, foi até o Estado-juiz para que este dissesse o Direito (jurisdicere, vocábulo latino : dizer o…

1. INTRODUÇÃO Com o aquecimento do mercado imobiliário e a crescente valorização dos imóveis, as exigências para se locar um imóvel estão cada vez mais abusivas e se tornaram prática recorrente neste meio. Esta situação acaba se refletindo ao fiador, uma vez que o mesmo assume a responsabilidade de arcar com eventuais inadimplementos do locatário. Apesar de a própria Lei 8.245/91 e o Código Civil imporem limites a tais práticas, os locatários acabam se submetendo a tudo isso, com receio de

Disciplina: Direito Civil IV – Contratos Professora: Eliane Fontana CONTRATOS DE SEGURO E FIANÇA Acadêmica: Emile Steffens Lajeado, 06 de junho de 2012 1 Emile Steffens CONTRATOS DE SEGURO E FIANÇA Trabalho discente efetivo apresentado na disciplina de Direito Civil IV – Contratos, do curso de Direito, do Centro Universitário Univates, como a 2ª nota do semestre 2012/A. Professora: Eliane Fontana Lajeado, 06 de junho de 2012 2 Sumário 1.Contrato de…

QUESTIONÁRIO , 1) o que é execução R: instrumento Processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou responsável, suficiente para á plena satisfação do exequente. 2) o que é sentença liquida e ilíquida R: sentença liquida traz em seu conteúdo o valor da condenação mesmo porque a sentença liquida é fruto de um pedido certo e determinado; já a sentença ilíquida decorre de um pedido genérico sendo…

sentença, que haveria de ser transformada em realidade prática em um segundo processo, de execução. Para executar a sentença, exigia-se da parte legitimada a propositura de uma nova ação, autônoma, geradora de um novo processo. (p.51) 03.37 (...) É bem verdade que continua existindo uma diferença substancial entre o modelo de efetivação das sentenças que impõem deveres de fazer, não fazer e entrega de coisa e o das sentenças condenatórias ao pagamento de quantia. (p.51) 03.38 O processo…

de um direito à prestação. Salientamos, no entanto, que é possível que haja algumas decisões sobre o mérito da execução, questões incidentais, como a impenhorabilidade de um bem ou se determinado sujeito é ou não responsável pela obrigação. Note, no entanto, que na execução o pedido pode não ser acolhido, o juiz pode reconhecer a impenhorabilidade, reconhece a prescrição da pretensão executiva, etc. Coisa Julgada A sentença de extinção do procedimento executivo contém comando de…

citação o executado pode adotar 4 comportamentos: pagar a quantia devida; garantir a execução depositando a importância devida; garantir a execução nomeando bens a penhora; ficar inerte. A inércia resultará na penhora coativa pelo oficial de justiça, sendo penhorado tantos bens quanto bastem para satisfazer a dívida. O executado que for procurado pelo oficial de justiça 2 vezes no prazo de 48 horas, e não for encontrado, será citado por…

1. Contrato de locação Contrato por meio do qual um dos contratantes (locador), por prazo determinado ou não, vai ceder ao outro contratante (locatário) o uso de uma coisa, prestação de um serviço ou realização de um trabalho mediante percepção de uma remuneração. Possibilidade de ter três objetos distintos, três espécies de contrato de locação: a) Coisa: contrato de locação de coisa b) Serviço: contrato de prestação de serviço c) Trabalho: contrato de empreitada…