Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

aos frutos necessários para manutenção do titular e da sua família. Pela definição supra observa-se de pronto a principal diferença do uso em relação ao usufruto, a saber: neste (no usufruto), o titular tem o jus utendi e o jus fruendi na sua totalidade, naquele (no uso), o usuário tem o jus utendi e o jus fruendi, mas este é limitado à necessidade de sua manutenção e de sua família. 3. O seu objeto tanto pode ser bens móveis quanto bens imóveis. 4. Constituição: praticamente idêntico…

projeto do nosso atual Código Civil três princípios norteadores de todas as relações, inclusive as contratuais, desta forma, identifique quais são esses princípios, bem como, quais são os reflexos na disciplina contratual. O código de 1916 era pautado no individualismo, fruto dos anseios sociais da época. Diante da evolução da humanidade, bem como da sociedade brasileira, era primordial um novo Código Civil para regular as relações entre os particulares. Assim, o Código Civil de 2002…

Dos Bens Sum. 443, STF – A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica que ele resulta Sum. 154, STF – Simples vistoria não interrompe a prescrição Sum. 150, STF – Prescreve a execução no mesmo prazo da execução da ação Sum. 149, STF – É imprescrível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a da petição de herança Do direito das obrigações Sum

1. HIPOTECA 1.1 Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião, pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono.…

no contrato de compra e venda); b-) responsabilidade: surge quando há o inadimplemento da obrigação, proporcionando ao credor mecanismos para satisfação de seu crédito; c-) Obrigação sem responsabilidade: são as que não podem ser exigidas judicialmente (ex.: dívida de jogo, art. 814, CC e dívida prescrita, art. 882, CC); d-) Responsabilidade sem obrigação: ocorre quando o responsável não contraiu a obrigação (ex.: caução real, que é a hipoteca, ou caução pessoal, que é o fiador)

sujeitos passivos na execução: o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; o novo devedor, que assumiu, mesmo sem o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; o fiador judicial e o responsável tributário, assim definido na legislação própria. Justifique:­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ R: FALSA; ART. 568, III. Somente pode ser atribuída responsabilidade ao novo devedor se houver o consentimento do…

DE EXECUÇÃO: Se refere às dificuldades que o credor tem em obter o bem da vida constante da sentença. Autor propõe a ação de conhecimento >>> Réu é citado para apresentar defesa >>> Instrução (fase probatória) >> Sentença >> Recursos >> Após anos obtém o trânsito em julgado da sentença; Seria necessário agora executar essa sentença. Dever virou um ato rotineiro. As pessoas estão fazendo patrimônio não mais em bens de raiz, mas mediante…

Aula 07 Contrato de Locação - Continuação A definição esta prevista no art. 565 do CC. Elementos essenciais: objeto, consentimento e remunera – se existir o uso e o gozo de determinado bem sem a remuneração se fala na verdade em comodato e não em locação. O Contrato de locação é bilateral e sinalagmático, oneroso, consensual, solene ou não solene, não possui caráter personalíssimo. Poderes de administração sobre a coisa, locação feita não pelo proprietário. O arrendamento mercantil, terá

que o prazo do contrato seja no mínimo de 30 meses? 4. Qual o prazo para locações comerciais? 5. Quando o locatário (inquilino) devolve o imóvel antes do prazo pactuado, deve pagar multa? 6. Existe alguma hipótese em que a multa não pode ser cobrada, no caso de desocupação do imóvel antes do término do prazo contratual? 7. O locatário (inquilino) permanecendo no imóvel, após o término do contrato, quando sair, deverá pagar a multa? 8. É correto estipular no contrato de locação que

artigo 468, do CPC: A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Solucionada a questão de mérito no processo de conhecimento e tendo-se concluído quem tinha direito ao bem, objeto de litígio, haverá apenas um direito a ser efetivado na sua realidade prática. Há no processo judicial atividade de conhecimento e a de execução. Nem sempre reclama a conjugação dos dois processos, de conhecimento e…