Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

Contratos Imobiliários II - Jair Vanderlei Krewer - UNIGRAN Aula 08 CONTRATO DE FIANÇA Olá pessoal, sejam bem-vindos a nossa última aula do curso de Gestão Imobiliária. Tratamos até aqui de vários tipos de contratos como a compra e venda, a doação, a prestação de serviços, o mútuo e o comodato, todos considerados contratos principais. Estudaremos nesta aula uma espécie de contrato acessório, muito importante nas relações contratuais, pois tem o condão de garantir o contrato principal.…

Impenhorabilidade dos bens de família Na forma do artigo 6°, CF/88, a moradia é declarada como um direito social, visando que cada indivíduo faça usufruto dos direitos fundamentais ressalvados no artigo 5°, CF/88. De acordo com Silvio de Salvo Venosa “o bem de família constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar”. Contextualizando com a…

mais uma possibilidade de penhorabilidade do bem de família, previsto no Art. 3° da Lei n° 8009/90. Trata-se da possibilidade do fiador ter seu bem de família constrito em razão de contrato de aluguel não cumprido pelo inquilino, vejamos: “Art. 3° A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo de movido: VII- por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.” Com advento da…

1. BEM DE FAMILIA – voluntário: 1711 CC ; legal: lei 8009/90 a) Legal: a lei 8009/90, consagra a mais importante modalidade de bem de família. O denominado bem de família legal, na perspectiva constitucional de proteção ao patrimônio mínimo, independe de valor (RES 11.78469 de SP), assim como dispensa individualização em escritura e registro cartorário; vale dizer, consagrou-se uma impenhorabilidade do bem de família derivada automaticamente da lei Ademais, diferentemente do…

penhora de bem de família em suas duas modalidades de acordo com a regra de impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia. Analisou-se a legislação, jurisprudência e doutrina correlacionadas ao tema, além de refletir sobre o Projeto de Lei Federal nº 6.413 de 2009, que visa impossibilitar esse tipo de penhora, o qual foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Ainda verificou-se a importância da possibilidade de se penhorar o único bem de família do…

Curso: Direito Trabalho de Direito Civil - Contratos Matéria: Contrato de Fiança 14/05/2014. Instruções: 1) o trabalho abaixo conta com 01 (uma) questão, composta pelas informações abaixo, consistente em estudo de caso; 2) o trabalho poderá ser realizado em grupo de até 04 (quatro) futuros juristas; 3) o presente trabalho tem valor de 1,0 (um) ponto, que será acrescentado à nota da prova 3 (até atingir a nota máxima de 10,0, ou seja, a pontuação deste trabalho não é cumulativa para

por quantia certa contra devedor solvente. Dentre os bens que possui, o Oficial de Justiça encontrou máquinas instaladas na lavanderia; depósito em caderneta de poupança no valor de quarenta salários mínimos; seguro de vida; joias, como pertences de uso pessoal; livros, ferramentas e utensílios úteis ao exercício da atividade profissional. Nesse caso, o Oficial de Justiça, deveráa) devolver o mandado, certificando não ter encontrado bens passíveis de penhora. b) penhorar as…

às medidas executivas destinadas à atuação da vontade concreta do direito material” (2007, pag. 219) A obrigação e a responsabilidade surgem em momentos distintos. A primeira, quando o débito é contraído (por exemplo, quando o devedor assina o contrato, comprometendo-se a realizar determinada prestação), já o segundo só surge quando há inadimplemento, pois se houver adimplemento não haverá a possibilidade de invadir a esfera patrimonial do devedor. No direito das obrigações,…

Resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, conseqüentemente, sua desestruturação. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais é a proteção da família. SUMÁRIO. 1. INTRODUÇÃO. 2. Origem e finalidade. 3. Conceito. 4. Introdução do instituto no direito brasileiro. 5. Natureza jurídica. 6. Classificação: 6.1. Bem de família voluntário; 6.2. Bem de família involuntário. 7. Bem de família voluntário e o regime do CC/16 e do CC/2002.

para xx/xx/xx tendo como último aluguel a importância de R$ xxxxxx (Valor). Nesta esteira, a citada empresa deixou de pagar os alugueis compreendidos entre xx/xx/xx a xx/xx/xx, razão pela qual ensejou a presente demanda executiva acionando os fiadores do contrato de locação. Assim, os embargantes no dia xx/xx/xx, sofreram a penhora do imóvel situada (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado) de sua propriedade, conforme se aduz com o Auto de Penhora e Deposito lavrado pelo Sr.…