Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

CONSIDERADO UM MEIO VEXATÓRIO OU DEGRADANTE, POIS NÃO HÁ COBRANÇA INDEVIDA, O DEVEDOR DE FATO DEVE. 2) Leia as afirmativas abaixo (02 PONTOS): 1- Os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade nos casos previstos pela lei. 2- O sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade. Analisando as afirmações acima, conclui-se que: A) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda é conseqüência da…

residencial do fiador que prestou fiança em um contrato de locação. Importante explanar que as normas infraconstitucionais, não estão em concordância com a Constituição Federal, ou seja, as normas estão incompatíveis com texto constitucional vigênte. Contudo não é um tema pacífico, mas importante destacar que há uma grande evolução e doutrinária e jurisprudencial, em relação a esta matéria. 1.1. Problema Antes de iniciar a problematizarão é importante a definição de bem de…

especificamente na Lei 8009/90, ampliou e ratificou a proteção necessária ao bem de família, dispondo sobre sua impenhorabilidade. Não obstante, a mencionada Lei, no seu artigo 3º, VII, excetuou a proteção da impenhorabilidade do bem de família aos casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; ou seja, apesar de o locatário ter a proteção do seu bem de família resguardado, tal direito se estende ao fiador. Diante disso, a doutrina a jurisprudência…

CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL EM RAZÃO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL EM RAZÃO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO BANCA EXAMINADORA ____________________________ ____________________________ ____________________________ AGRADECIMENTOS Primeiramente gostaria de agradecer ao Pai, ao Filho e ao Espírito Santo de Deus o qual me deram a graça e sabedoria

SUMÁRIO 1 BEM DE FAMÍLLIA No Brasil, o bem de família surge no Código Civil de 1916 porque Clóvis Bevilacqua apaixonou-se pela instituição, pelo seu sentido social, e, então, tratou de importá-la para o nosso sistema. E o bem de família aparece nos artigos 70 a 73 do Código de 1916, inserido na Parte Geral. Foi o Código de Processo Civil de 1939 que estabeleceu as primeiras regras procedimentais para a instituição do bem de família. Mas a Lei de Registros Públicos, a Lei…

DO BEM DE FAMÍLIA O Estado tem o dever consagrado na própria Constituição Federal de 1988, art. 226, caput, de conferir proteção especial à família. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas que se referem ao bem familiar. A finalidade da impenhorabilidade é a de proteger a família assegurando a seus membros uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, protegendo os economicamente débeis, impedindo a miséria e a marginalização. Refletindo sobre…

BEM DE FAMÍLIA RESUMO; Este artigo busca conceituar Bem de Família à luz da legislação vigente, bem como de doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas

BEM DE FAMÍLIA RESUMO; Este artigo busca conceituar Bem de Família à luz da legislação vigente, bem como de doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas

RIBEIRO BEM DE FAMILIA ARARANGUÁ 22 MAIO DE 2012 INTRODUÇÃO No presente estudo abordaremos a bem de família no âmbito do Código Civil vigente, falando sobre as mudanças sofridas durante o tempo, abordaremos as mudanças do código civil de 1916 pelo código de 2002 e falaremos um pouco da lei 8009/1990 que ainda esta vigente e fala sobre a impenhorabilidade do bem de família. Mostraremos o que mudou com o novo código de 2002 e também o que permaneceu, como se institui o bem de família,…

1. BEM DE FAMÍLIA Conceito: Zeno Veloso conceitua “bem de família como o imóvel urbano e rural destinado pelo chefe de família solvente para domicilio desta, não podendo o prédio ter outro destino, nem ser executado por dívidas, tornando-se inalienável, salvo consentimento dos interessados e seus representantes legais. Álvaro Villaça Azevedo entoa “bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a mesma se instala domicílio impenhorável e…