Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

Bem de familia penhora É possível uma penhora de um único bem imóvel do fiado do contrato de locação em virtude da exceção legal do art. 3° da lei 8.009/90. Precedente RE n°407.688,pleno do STF, julgado em 08.02.2006, maioria, noticiado no informativo n°416. Um fiador tendo em vista o bem de família sobre a decorrência de obrigação contraída em pacto locaticio não fere o principio da dignidade humana procedentes embargados, reconhecendo-se a validade da constituição de devedor. …

A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE LOCAÇÃO. ABORDAGEM ATUALIZADA. FLÁVIO TARTUCE.1 Como se sabe, uma das exceções à impenhorabilidade do Bem de Família Legal refere-se ao imóvel de residência do fiador de locação de imóvel urbano, conforme previsão do art. 3.º, VII, da Lei 8.009/1990 (c/c art. 82 da Lei 8.245/1991). Como já dissemos, quanto a essa exceção, divergem tanto a doutrina quanto a jurisprudência em relação à sua suposta inconstitucionalidade.2 Contudo, ainda prevalece no

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo tem por escopo abordar alguns aspectos da a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei nº 8.009/90 - uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia.…

estudo abordará os principais aspectos do bem de família que configura o termo para designar a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao mínimo de patrimônio que o ser humano tenha. A proteção da dignidade da pessoa humana não abrange somente os direitos da personalidade, sendo a mesma uma clausula geral constitucional suficiente e apta também para proteger uma parte do patrimônio de todo ser humano. No Brasil já existia previsão legal do bem de família desde o código Civil de…

imóvel do fiador no contrato de locação - Revista Jus Navi... http://jus.com.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-... Jus Navigandi http://jus.com.br Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação. Análise da (in)constitucionalidade do artigo 3º,VII, da Lei nº 8.009/1990 http://jus.com.br/revista/texto/21475 Publicado em 04/2012 Cristiane Eing Dequigiovani (http://jus.com.br/revista/autor/cristiane-eing-dequigiovani) O contrato de locação diverge do…

Bens de Família Santo Ângelo, 01 de julho de 2013 Resumo: Este artigo busca conceituar Bem de Família à luz da legislação vigente, bem como de doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à…

Fiador e suas conseqüências: Fiador: O Fiador é a pessoa responsável em pagar a dívida, quando o devedor se torna inadimplente. Para que serve o fiador : Fiador nada mais é do que a garantia, para o locador, no que diz respeito às despesas de aluguel, condomínio e IPTU, sendo responsável pela segurança financeira da locação até a entrega definitiva das chaves. Requesitos para ser fiador : Para ser Fiador, é necessário que a pessoa possua pelo

prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas considerações genéricas sobre o contrato de fiança, passando logo a abordar o tema da aplicabilidade do dispositivo da Lei do Bem de Família que excepciona a impenhorabilidade do objeto principal da citada lei. A analise será realizada através do confronto de dispositivos constitucionais e decisões jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o…

estabeleceu a impenhorabilidade do Bem de Família, uma Legislação com direito moderno, onde garante o imóvel residencial não respondera por qualquer tipo de divida cível, comercial, fiscal ou previdenciária. Assim assegura aqueles que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia, dando proteção à família, com fundamento no principio da dignidade Humana. Pode Ser considerada uma vitória social para legislação brasileira a inserção da impenhorabilidade…

O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE IPATINGA – MG FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE VALE DO AÇO 2008 BIANCA GUERRA VAZ GILBENE FERNANDES MARTINS SAULO RUFINO FERRAZ O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE Projeto de monografia apresentado ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: Faculdade Pitágoras Unidade Vale do Aço – como requisito…