Impedimento Juiz Artigo 252 Iv Cpp

ou histórico) – art. 381 I e II do CPP. É o histórico do processo. Consiste no resumo da marcha processual e de seus incidentes mais importantes; b) motivação (ou fundamentação) – art. 381, III, do CPP. É a fase em que o juiz, analisando a prova produzida, aponta as razões que o levarão a condenar ou a absolver o acusado. É o momento em que o juiz expõe o seu raciocínio; c) conclusão (ou decisão ou dispositivo) – art. 381 IV e V do CPP. É a fase em que o juiz declara a procedência ou…

297, a respeito da resposta do réu, três situações distintas: a legitimidade exclusiva do réu para contestar e promover ação pela via reconvencional e mais a legitimidade para opor exceção ritual de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento do juiz (arts. 304 a 314). A principal referência no tocante a posição do réu tem previsão na norma infraconstitucional no art. 297, do Código do Processo Civil, inserido no Capítulo denominado “Resposta do Réu”. Dentro dessa categoria…

defesa que só pode ser conhecida pelo juiz se alegada pela parte.” Cuidado com essa definição e com essa distinção, porque exceção é aquela matéria de defesa que só pode ser apreciada pelo juiz caso haja a arguição pela parte. Bom exemplo, no processo civil, seriam as exceções de incompetência relativa. Lá no processo civil, grosso modo, a incompetência relativa seria exceção porque só pode ser conhecida se arguida pela parte. Se a parte não faz isso, o juiz não pode conhecer de…

Teses de Defesa – Penal Elaborado por Vanessa Teles TESES PRELIMINARES Art. 564, I, CPP: Incompetência do Juízo (V. art.5º, LIII, e 109,CF. Art. 69, CPP), Suspeição (art. 254,CPP), suborno ou impedimento do juiz (V. art. 252 a 256, CPP). Art. 564, II, CPP: Ilegitimidade da parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou…

através de penas e medidas de segurança. - Dir eito Penal Subjetivo: artigo 345 do CP. Somete o Estado tem o direito de punir. Dir eit o Penal: - Substantivo (CP): chamado também de mater ial, é o Código Penal, onde teremos as condutas ilícitas e suas correspondentes penas. - Adjetivo (CPP): também chamado de formal, é o Código de Processo Penal, que fará valer o descrito no Código Penal.art 406/407 Lei 9099/95 artigo 60 -91 Conceito de DPP Caracter ística Relação com outros…

2007. O DIDH vale mais que a lei, menos que a CF. Possui valor supra legal. RE. 466.343 Importante: Diferença entre princípio e regra: O princípio vale para uma multiplicidade de situações já a regra vale para uma situação concreta. Ex: Art. 46 do CPP - MP tem 5 dias oferecer denúncia se réu preso. Isso é uma regra. Obs3: Princípios básicos do DIDH * Princípio da boa fé: os tratados devem ser cumpridos de boa fé. "Pacto sunt servanda". * Princípio da interpretação teleológica: todo o…

Princípio do Juiz natural, o qual pode ser verificado no art. 5, inciso LII, CF, a qual prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado se não pela autoridade competente” · Princípio do Devido Processo Legal, o qual também pode ser encontrado na Constituição Federal art. 5, inc. LIV, a qual prescreve que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. · Princípio da Indeclinabilidade da prestação jurisdicional, o qual determina que “nem um Juiz…

564 do CPP que o ato irregular não é inválido porque a formalidade desatendida não era essencial a ele; Principais características: Formalidade estabelecida em lei (norma infraconstitucional); Exigência sem qualquer relevância para o processo; Não visa garantir interesse de nenhuma das partes; Formalidade tem um fim em si mesmo; A violação é incapaz de gerar qualquer prejuízo; Não invalida o ato e não traz qualquer conseqüência para o processo. Ex: defesa na fase do art. 396…

............................................................ 29 Organização do Tribunal de Justiça do Espirito Santo O Tribunal de Justiça do Espírito Santo é organizado de acordo com os seguintes artigos do Regimento interno: Art. 1º - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tem sua sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado. Art. 2º - Compõe-se o Tribunal de vinte e seis…

qualquer controvérsia que surge no tramite processual e que deve ser solucionado pelo o juiz antes da causa ou questão principal. DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Alguns doutrinadores assim classificam e fazem referencias ao Código Processo Penal, desta maneira ficaram um rol de espécie. Espécies: a) Questões prejudiciais – arts.92 e 94 b) Exceções – Arts. 95 a 111 c) Incompatibilidade e impedimentos – art. 112 d) Conflitode jurisdição – arts. 113 a 117 e) Restituição de…