Impedimento Juiz Artigo 252 Iv Cpp

70RANGEL, Paulo, 2009, op. cit., p. 164. 71IBDEM. 72RANGEL, Paulo, 2009, op. cit., p. 165. 73RANGEL, Paulo, 2009, op. cit., p. 173. A obrigatoriedade da ação penal é o exercício de um poder-dever, conferido ao Ministério Publico, de exigir do Estado-juiz a devida prestação jurisdicional a fim de satisfazer a pretensão acusatória estatal, restabelecendo a ordem jurídica violada. Trata-se de um múnus público constitucional conferido ao Ministério Público pela sociedade, através do…

fato; 5) princípio da ofensividade do fato. 3º grupo: III - Princípio do agente do fato: 6) 7) 8) 9) princípio princípio princípio princípio da da da da responsabilidade pessoal; responsabilidade subjetiva; culpabilidade; igualdade. 4º grupo: IV - Princípios coligados com a pena: 10) princípio da proibição de pena indigna; 11) princípio da humanização da pena; 12) princípio da proporcionalidade: é aquele que se desmembra em cinco princípios: a) princípio da necessidade da pena; b)…

Direito Processual Penal I I – Conceito a) Processo É uma espécie de procedimento que se realiza em contraditório. Só há processo se houver o contraditório, ou seja, caso haja uma denuncia, mas o juiz não a aceite e não providencie a citação do réu, não haverá um processo, pois não haverá contraditório. OBS 1.: Todo processo é um procedimento, mas nem todo procedimento é processo. OBS 2.: Para ser processo, precisa haver contraditório, ampla defesa e isonomia. b) Procedimento É…

poder de dizer o direito. Características: a jurisdição é una (o Poder Judiciário pode dizer o direito em todo o território nacional). A distribuição deste poder de dizer o direito entre órgãos do Poder Judiciário é chamada de competência (ex. o Juiz de Porto Alegre não tem competência, não tem o poder de dizer o direito em Brasília, e vice-versa, há uma delimitação, neste caso, cada um em seu estado). * A doutrina divide a Competência em 3 aspectos: a)-Competência em razão da…

tratadas como processos incidentes, no sentido formal atribuído a eles. Os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como o conflito de jurisdição), que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; b) questões de natureza…

Parte inferior do formulário O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais RESUMO SOUZA, André Pereira de. O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais. 2009. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa: Danilo…

especifica a sanção (pena ou medida de segurança) aplicável ao caso concreto (norma penal), ou sua inadmissibilidade face à certeza (ou dúvida) do juiz quanto à inocência do acusado e sua absolvição. O proc. penal de execução visa satisfazer o jus puniendi reconhecido por sentença ou acórdão condenatório transitado em julgado. Segundo Carnelutti, o trabalho do juiz no processo de conhecimento é de cognição dos fatos e formação de seu convencimento (instrução) para que possa decidir. A…

estado de inocência 1.3.6 Princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais 1.3.7 Princípio da publicidade 1.3.8 Princípio da imparcialidade do juiz 1.3.9 Princípio da isonomia processual 1.3.10 Princípio do contraditório 1.3.11 Princípio da ampla defesa 1.3.12 Princípio do duplo grau de jurisdição 1.3.13 Princípio do juiz natural 1.3.14 Princípio do promotor natural 1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL:…

pesquisa doutrinária e análise de repertórios de jurisprudência. Ainda bem que é assim, senão, qual seria a graça?... Recebi observações de leitores amigos, sejam alunos, sejam colegas de escritó­ rio, que apontavam erros de digitação, referências a artigos equivocadas, sugestões de novos temas a serem tratados etc. A todos, meu sincero agradecimento, pois nem mesmo a leitura atenta de todos os que se dispuseram a me ajudar pôde evitar, quando da publicação das edições anteriores do…