Impedidos De Estabelecer União Estável

1.1 Ementa: O novo direito de família; Peculiaridades do direito de família; A importância do pacto antenupcial; Conseqüências jurídicas da fertilização assistida (após a morte do depositante) da viúva; Breves considerações sobre o concubinato; A união dos iguais; Casamento dentro da sistemática jurídica brasileira; Culpa conjugal e ruptura; O regime de bens na sociedade conjugal conforme a sistemática do Novo Código Civil; Alimentos; Um adultério virtual ou traindo com a máquina; A…

............. 17 2.4 AS MODALIDADES DE FAMÍLIA NA PÓS-MODERNIDADE ............................ 20 2.4.1 A Família Matrimonial ................................................................................... 20 2.4.2 A Família formada na União Estável ............................................................ 21 2.4.2.1 O Concubinato ............................................................................................ 22 2.4.3 A Família Monoparental ..............................

de aplicação são as mesma indicadas no art. 485 do CPC: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI -…

Art. 5º A DPU compreende: I. órgãos de administração superior: a) a DPG da União; b) a SubDPG da União; c) o Conselho Superior da DPU; d) a C­G da DPU; II. órgãos de atuação: a) as Defensorias Públicas da União nos E/DF/T; b) os Núcleos da DPU; III. órgãos de execução: a) os DPFederais nos E/DF/T. Do DPGFederal e do SubDPGFederal Art. 6º A DPU tem por chefe o DPGFederal, nomeado pelo PR, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice…

Supremo Tribunal Federal, Beatriz poderá, após ser nomeada, tomar posse e entrar em exercício, acumulando os dois cargos. 3 (CESPE/P. FEDERAL/AGENTE) Considere a seguinte situação hipotética. Miriam, graduada em direito, é uma servidora pública da União que ocupa cargo de atividade policial. Nessa situação, Miriam pode acumular esse cargo público federal com um cargo de professora em uma universidade estadual. 4 (CESPE/TRT 16ª/TÉCNICO JUDICIÁRIO) O servidor vinculado ao regime da lei…

04.538-133, inscritA no CNPJ/MF sob o nº 61.186.680/0001-74, possuidor do Código nº II - DADOS PESSOAIS DO(A) ADERENTE/TITULAR Nome Completo (sem abreviatura): CPF: Data Nascimento Sexo Nacionalidade Naturalidade UF / / Masc. Fem. Estado Civil: União Estável: Matrícula-DV: Matr.-Instituidor Solteiro Casado Separado Divorciado Viúvo Sim Não Nome da Mãe: Nome do Pai: Doc. Identidade (Tipo / Nº): Órgão Emissor / UF: / Data Emissão: / / Endereço: Nº Complemento: Bairro / Distrito: / CEP:…

referência aquela que é formada não somente por cônjuges, companheiros e filhos, mas por seus parentes ou dos cônjuges/companheiros, sejam estes em linha reta ou colateral. E a acepção restrita, limitando a família a seus pais, seja por matrimônio ou união estável e sua filiação. No ordenamento jurídico brasileiro, o autor Orlando Gomes (1998) é o que melhor sintetiza o sentido de família, como sendo o grupo fechado de pessoas, composto de genitores e filhos, e para limitados efeitos,…

Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3o Os Estados podem incorporar-se entre si

Britto acerca da união homoafetiva: efeitos de sentido possíveis On (in)direct quotations in Carlos Ayres Britto’s voting speech on same sex union in Brazil: some possible effects of meaning Lígia NEGRI (UFPR) Guida Fernanda Proença BITTENCOURT (UFPR) Selmo Ribeiro FIGUEIREDO JR. (USP) RESUMO Neste artigo, trazemos o acontecimento que o voto do ministro relator Carlos Ayres Britto funda pela sua enunciação, no Supremo Tribunal Federal, referente à recente (2011) questão da união…

três: “a) somente o Estado soberano pode atribuir ao indivíduo, pelo simples fato do nascimento, a sua nacionalidade; b) somente o Estado pode conceder a condição de nacional aos estrangeiros, por meio de naturalização; e c) também, só ele pode estabelecer os casos em relação aos quais seu nacional (seja nato ou naturalizado) perde a sua nacionalidade” Este assunto está consagrado a Convenção de Haia sobre conflitos de Nacionalidade de 12 de abril de 1930, a Declaração Universal…