Impedidos De Estabelecer União Estável

........................................................................20 3.8. Sanções .....................................................................................................................20 4. CAFIMP – Cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual ..........................................................................................21 4.1 Da advertência..........................................................................

brasileira que têm orientação sexual diferente da maioria da sociedade. A família homoafetiva é fato real e não uma ficção social. O trabalho delineia historicamente as práticas homossexuais, a construção da conjugalidade, a busca da felicidade através da união de pessoas do mesmo sexo. A linha metodológica baseia-se na doutrina de Maria Berenice Dias que criou o neologismo homoafetividade para reportar-se às relações homossexuais e discutir os direitos de todos os cidadãos que amam…

princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência (é): a) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes das áreas federal, estadual, distrital e municipal; b) abrange só os órgãos públicos da estrutura da União, dos Estados e dos Municípios; c) restrito ao âmbito federal; d) restrito aos Poderes Executivos federal, estadual e municipal; e) restrito ao Poder Executivo Federal. 06) (TRF/2000)A fonte formal e primordial do Direito…

3.0 QUEM NÃO PODE TESTEMUNHAR Em regra todos podem ser testemunhas, é o que prescreve a 1ª parte do art. 405. Todavia, essa regra é excepcionada pela 2ª parte do mesmo artigo. Portanto, afirma-se que todos podem testemunhar, com exceção dos impedidos, incapazes ou suspeitos. A norma objetiva que é as declarações das testemunhas correspondam, sempre, àquilo que efetivamente aconteceu, afastando, assim, as declarações viciadas ou as que não correspondam com a realidade. Art. 405…

personalidade. Dissertação (Mestrado em Direito da Personalidade na Tutela Jurídica Privada e Constitucional) – Centro Universitário de Maringá – CESUMAR RESUMO Este trabalho trata da constituição da família, enfocada sob o âmbito do casamento e da união estável, bem como o estado de filiação no âmbito dos direitos da personalidade. Trata-se de tema atual, em especial por tangenciar aspectos dos direitos da personalidade da pessoa humana, que são direitos subjetivos que permeiam os…

legislação,principalmente no direito de família ,sanção que vise a proteger de forma efetiva o descumprimento do dever de fidelidade na na relação conjugal . É habitual averiguar que o culpado pelo desfecho matrimonial sofreu as conseqüências de uma união conjugal sem sentimento, sem carinho, de uma relação que já havia terminado. Apesar da falta de dispositivo legal ,o instituto da responsabilidade civil no direito de família,sofre uma intensa resistência quanto a sua…

1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social em que

suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e…

como a maneira mais evoluída e equilibrada de manter os vínculos parentais com os filhos após o rompimento conjugal (separação, divórcio, dissolução de união estável). A Guarda Compartilhada está prevista na Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008. Em outras palavras, é o meio pelo qual os pais separados, divorciados ou com dissolução de união estável realizada, permanecem com as obrigações e deveres na educação dos filhos e nos cuidados necessários ao desenvolvimento deles em todas as…

ferramentas com o qual poderão gerir e melhorar as suas organizações. ISO 9000 refere-se à garantia da qualidade em projeto, desenvolvimento, produção, instalação e outros serviços associados. Em sua essência, a ISO 9000 é uma norma que visa estabelecer critérios para um adequado gerenciamento do negócio tendo como foco principal a satisfação do cliente e consumidor, através de uma série de ações, dentre as quais podemos destacar:  A empresa precisa estar totalmente…