Impedidos De Estabelecer União Estável

2. REGRAS DE REGÊNCIAS DAS RELAÇÕES FAMILIARES ................. 29 3.2.1. Casamento ........................................................................................... 29 3.2.2. União Estável ........................................................................................ 30 3.2.3. União Homossexual ............................................................................. 30 3.2.4. Poder Familiar…

Constituição de 1988 é Constituição Popular . CONSTITUIÇÃO OURTOGADA , o povo nã atua em sua elaboração , é imposta por imperador ou presidente , o Brasil teve a Constituição ourtogada em em 1824 . UNIÃO ,ESTADOS , MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL . A Republica Federativa do Brasil e formada pela união dos Estados e Municipios do Distrito Federal , constituido em Estado Democratico de direito . tem como fundamento , a soberania , a cidadania , a dignidade da pessoa humana , os…

cumprir as determinações judiciais". Já o novo Código Civil determina o dever de sustento nos artigos 1566, inciso IV e 1724, sendo o primeiro referente aos deveres dos cônjuges no casamento e o segundo referente aos deveres dos companheiros na União Estável, de tal sorte que a única diferença que realmente traz é a mudança da maioridade civil para 18 anos (novo Código Civil, art. 5º), a qual gera como conseqüência a antecipação da extinção do poder familiar (novo Código Civil, art.…

FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE NACIONAL DE DIREITO EFEITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE RIO DE JANEIRO 2006 BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE EFEITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como…

foi aberta a sucessão. Vale salientar também a existência do Princípio da Isonomia, garantido pela CF/88, que diz que todos os filhos são iguais, seja filhos provenientes do casamento, os nascidos fora do casamento, de pais não impedidos de se casar, ou de pais impedidos de se casar, etc. Mas, por exemplo, se um pai de uma filha adotiva, que também tinha filhos gerados por ele, morreu antes de 1988, sua filha adotiva não concorria como herdeira, porque não era considerada filha…

Direito de Família .............................................. 25 2 UNIÃO ESTÁVEL ............................................................................................. 31 2.1 Do concubinato à união estável ................................................................ 31 2.2 Conceito, elementos e requisitos ............................................................... 34 2.3 Efeitos jurídicos da união estável…

autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer…

Deus uniu. Qualquer que repudiar sua mulher, e se casar com outra, comete adultério contra a primeira. E, se a mulher repudiar seu marido e se casar com outro, comete adultério (Mc 10, 9-12)”. Era explicito que a igreja queria o matrimonio como uma união eterna entre o casal, algo que não poderia ser quebrado. O Código Civil de 1916 previa apenas a dissolução da sociedade conjugal, não do casamento. Com a Emenda Constitucional nº 1/1969, esta indissolubilidade do casamento passou a…

Advogados do IASP. MEMBRO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP. Advogado em São Paulo. 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição de 1988, novas diretrizes foram impostas à vida social de nosso país, além de estabelecer novo parâmetro para interpretação e aplicação do Direito positivo pátrio. A Constituição brasileira, como norma máxima no âmbito de um Estado, e fruto de uma forte tendência à "socialização" do Direito que atinge os mais modernos…

de configuração de nepotismo. Tal constatação será permitida a partir da aplicação do caso concreto aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica e da legislação em vigor. Ademais, a interpretação a partir de agora assentada não visa estabelecer uma conclusão, mas, sim, fomentar o debate acerca não apenas das hipóteses apresentadas, mas de todas as possíveis. Ressalte-se que as hipóteses ora apresentadas foram obtidas através de consequentes problemas decorrentes da aplicação…