nepotismo

NEPOTISMO HIPÓTESES POLÊMICAS
O que se objetiva a partir dessa análise é demonstrar que alguns casos, apesar de, em um primeiro momento, ensejarem uma situação de favoritismo e, portanto, ilegal, são, na realidade, perfeitamente legais e adequados ao ordenamento jurídico brasileiro. Essas hipóteses surgiram a partir de estudo que se deparou com algumas possibilidades de configuração de nepotismo. Tal constatação será permitida a partir da aplicação do caso concreto aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica e da legislação em vigor. Ademais, a interpretação a partir de agora assentada não visa estabelecer uma conclusão, mas, sim, fomentar o debate acerca não apenas das hipóteses apresentadas, mas de todas as possíveis. Ressalte-se que as hipóteses ora apresentadas foram obtidas através de consequentes problemas decorrentes da aplicação de uma súmula vinculante com diversas possibilidades interpretativas causaram uma desordem desproporcional na administração pública brasileira. Não sabia, como ainda não sabe plenamente, quais casos são passíveis de exoneração e quais casos são passíveis de nomeação. À época, o Senado Federal protagonizou um turbulento episódio, que culminou com a exoneração de seu Advogado-Geral, por fixar entendimento supostamente diverso daquele contido no enunciado nº 13.Assim sendo, as hipóteses surgidas através dos veículos de comunicação, além de casos conhecidos permitiram elencar as possibilidades ora apresentadas. Esse estudo pretende demonstrar graves equívocos de aplicação do referido enunciado a partir de alguns casos escolhidos para ilustrar a análise ora realizada. Não obstante, é importante, destacar o conceito de servidor público criado por José dos Santos Carvalho Filho: Servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das