Impeachment E Comissao Especial

Essas manifestações já entraram para a história dos grandes protestos que já ocorreram por aqui, como o Diretas Já! (movimento que reivindicava as eleições diretas no país, que estava nas mãos da Ditadura Militar) e os Caras-Pintadas (que exigia o Impeachment do Presidente Fernando Collor de Melo depois de denúncias de corrupção). Estado de direito Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os…

cargos de Ministro de Estado, governador do Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura de Capital ou Chefe de missão diplomática temporária (art. 56 I). - vedação desde a diplomação, de aceitar ou exercer em comissão, função ou emprego, remunerado de pessoa jurídica de direito público, entidade autárquica, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público (art. 54, I, b) – atividades ligadas ao Estado. - Incompatibilidade…

poderes constituídos. São eles que guerreiam contra as tribos bárbaras do interior, em defesa das populações que habitam as redondezas das suas casas fazendeiras. Nas zonas de mineração, por influência da forma econômica, surgem autoridades especiais: "capitães-mores das minas", "junta de arrecadação da fazenda real", "intendências do ouro" ou "dos diamantes", e demais cargos devido a especificidade. Organização municipal na colônia A organização municipal surgiu…

solidariedade, essa é a maneira de chamar os co-devedores ao processo. Solidariedade se presume: NÃO. Ela sempre decorre da lei ou do contrato. Passiva: devedores solidários. O devedor solidário se sub-roga. Está obrigado a ajuizar a sua ação no Juizado Especial de Fazenda Pública (até 60 salários mínimos), absoluta. Interpus uma apelação, que foi inadmitida. Recurso cabível é agravo de instrumento. Regra para ser recebida: Duplo efeito: devolutivo e suspensivo. Devolutivo: 1. Sentença…

individuais; 5º) a segurança interna do Pais; 6º) a probidade da administração; 7º) a guarda e emprego constitucional dos dinheiros públicos; 8º) as leis orçamentárias votadas pelo Congresso. § 1º - Esses delitos serão definidos em lei especial. § 2º - Outra lei regulará a acusação, o processo e o julgamento. § 3º - Ambas essas leis serão feitas na primeira sessão do Primeiro Congresso. Na esteira desse exemplo as constituições seguintes ratificaram os mesmos conceitos,…

instalada a zona de livre comércio entre os países membros. A partir deste ano, cerca de 90% das mercadorias produzidas nos países membros podem ser comercializadas sem tarifas comerciais. Alguns produtos não entraram neste acordo e possuem tarifação especial por serem considerados estratégicos ou por aguardarem legislação comercial específica. Em julho de 1999, um importante passo foi dado no sentido de integração econômica entre os países membros. Estabelece-se um plano de…

em dois níveis escolares, a Educação Básica (compreendendo educação infantil, do 0 aos 6 anos, ensino fundamental e ensino médio) e a Educação Superior; e três modalidades de ensino, a Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional e Educação Especial (BRASIL, 1996; SILVA; MACHADO, 1998). A LDB/1996 tem maior impacto na Educação Superior do que na Educação Básica. Na Educação Básica a Constituição Federal, de 1988, e o Estatuto da 5 Exclusiva ao Ensino de 1º e 2º Graus. 4…

atual estágio da economia mundial, a ordem global. 5. O tráfico internacional de drogas ilícitas mantém-se atuante não pelo dinheiro que amealha, mas pelos caminhos que abre para outras práticas criminosas mais lucrativas. 6. Por sua natureza especial, a PF efetua as prisões dos suspeitos em operações como a mencionada no texto, independentemente de autorização da autoridade judiciária. 7. Infere-se do texto que uma efetiva, rigorosa e permanente ação de policiamento…

CENTRALIZAÇÃO/INTERVENCIONISMO Constituição de 37: Centralização politica Departamento de Administração do Serviço Publico: centralização do poder Departamento de Imprensa e Propaganda: é encarregado de sensurar e popularizar o governo de Vargas Policia Especial: Responsável pela perseguição, tortura e desaparecimento de opositores de Vargas Brasil na II Guerra: o brasil negociava tanto com os norte americanos e com alemães e ingleses ou seja vendia pra quem pagasse mais. A partir de…

problemas ambientais presentes nas regiões e aglomerados urbano-industriais, que superpõem os efeitos da poluição industrial, do consumo e dos transportes dos países industrializados aos problemas de infra-estrutura básica e de degradação social, em especial nos países de industrialização recente e de economia periférica, aumentando a vulnerabilidade social de suas populações; 2) a previsão de escassez de recursos naturais básicos para a produção e consumo das sociedades…