Impeachment E Comissao Especial

que representa uma limitação dinâmica à soberania do Estado, verificando-se que os estados-membros cederam parcela de suas soberanias às instituições comunitárias. A união conjunta das instituições comunitárias, o Conselho, o Parlamento Europeu, a Comissão e o Tribunal de Justiça vêm demonstrar a ligação intracomunitária pela aplicação dos tratados constitutivos orientados para a defesa da paz e da liberdade, e apelando para os outros povos da Europa que partilham dos seus ideais para…

dos direitos políticos. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.  Art. 85, V, CF: é possível cassação de mandato, impeachment, em caso improbidade administrativa. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - a probidade na administração;  Lei…

responsabilidade, apuradas em processo político-administrativo realizado pelas Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República poderá, pois, cometer crimes de responsabilidade e crimes comuns. Estes, definidos na legislação penal comum ou especial. Aqueles que distinguem-se em infrações políticas: atentado contra a existência da União, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da…

Legislativo competente. Suas regras vinculam, por força da simetria, os Estados, o DF e os Municípios. A violação a reserva de iniciativa revela conduta inconstitucional. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos*, na forma e nos casos…

Brasileiro), partido pelo qual foi eleito prefeito da cidade em 1966 e 1972 e senador por Minas Gerais em 1974 e 1982. Foi vice-presidente da República em 1989, no governo de Fernando Collor de Mello, e assumiu a presidência durante o processo de impeachment. Em 1992, Collor é acusado de corrupção e renuncia ao cargo no dia 27 de dezembro. Itamar então assume o País com uma inflação de 1.100% em 1992. No ano seguinte, a inflação atingiria 6.000%. Em janeiro de 1993, Itamar…

constitucional lei estadual que estabeleça autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil. -PAPILOSCOPISTA- Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais. 61 O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional. 62 O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto. 63 O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões…

com entidade responsável não inserida no texto: Exemplo: “Comunidade tem que poder ser intercambiada em qualquer circunstância, sem quaisquer restrições estatais, pelas moedas dos outros Estados-membros.” (COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, 1992, p. 34). Na lista de referências: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS. União européia. Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Européias, 1992. 5.4.3.1.6 Citação indireta com entidade responsável não inserida no…

Carvalho do Nascimento[1] Jairomar de Araújo Sobrinho[2] RESUMO O ensino superior no Brasil sempre esteve relegado a plano secundário, isto quando não foi tratado com completo desdém. Uma analise pelo prisma da longa duração braudeliana, com especial atenção sobre as normas e legislação em torno do ensino superior, permite notar que a formação das mentalidades conduziu a constituição do panorama atual. Hoje temos um dos piores sistemas de ensino universitário do mundo, com uma…

daqueles que detêm o poder, pois a certeza da impunidade é, sem dúvida, o maior incentivo à prática de atos ímprobos. Assim, é inegável a importância da Lei 8.429/1992 como forma de controle social repressivo sobre os atos dos agentes políticos, em especial. Teria o dito precedente judicial tornado esse importante instrumento letra morta no ordenamento jurídico brasileiro? O presente trabalho se destinou, conforme o método dogmáticopositivo, a confrontar os argumentos alinhavados na tese…

defender. Salienta-se que tal dispositivo figura no Título II da Carta Magna, que trata dos direitos e das garantias fundamentais dos cidadãos, podendo ser interpretado como cláusula pétrea. Portanto, esse direito tão importante do cidadão, em especial o dos servidores públicos, ainda se encontra indefinido e carece de lei regulamentadora. Hoje há uma definição trazida por esses Mandados de Injunção, que ditaram momentaneamente a maneira como essa garantia fundamental deve ser…