Impeachment E Comissao Especial

normativo os assuntos que estimulam a progressão dos Estados-membros e do DF (O Senado é o representante dos Estados-Membros e do DF na formação da vontade nacional) Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos…

vezes, violento para um Estado democrático de direito. A Carta de 1988 tem propiciado o mais longo período de estabilidade institucional da história republicana do país. Ao longo de sua vigência, destitui-se por impeachment um Presidente de República, houve um grave escândalo envolvendo a Comissão de Orçamento da Cãmara dos Deputados, foram afastados Senadores importantes no esquema de poder da República, foi eleito um Presidente de oposição e do Partido dos Trabalhadores, surgiram…

administração pública). Ferir um princípio da administração pública sofrerá princípio da administração pública. Art. 12, III (PENAS): perda de bens; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos se ferir um princípio, em especial o da moralidade (prazo no art. 11); multa cível em até 100 vezes o valor da remuneração; proibição de contratar por 3 anos empresas em que ele participe. 4) Publicidade: Atos administrativos devem ser publicados e quando…

Senado Federal, cuja deliberação é precedida de arguição pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Casa Legislativa. Uma vez aprovado pelo Senado, o escolhido é nomeado pelo Presidente da República e está habilitado a tomar posse no cargo, em sessão solene do Plenário do Tribunal. Uma vez empossado, o Ministro só perderá o cargo por renúncia, aposentadoria compulsória (aos 70 anos de idade) ou impeachment. A Constituição Federal, em seu art. 52, II, atribui…

jornalismo impresso nas comissões temáticas do Legislativo A cobertura política do projeto de lei sobre biossegurança na Comissão de Educação do Senado Federal Alkiana da Silva Melo RA: 20561900 Brasília 2008 Alkiana da Silva Melo O jornalismo impresso nas comissões temáticas do Legislativo A cobertura política do projeto de lei sobre biossegurança na Comissão de Educação do Senado Federal Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, como…

CPI e crimes de responsabilidade do executivo. Administrar e Julgar (Impeachment) Judiciário Jurisdição Legislar (Lei de Organização da Magistratura) Administrar (Autoadministração, autogestão) Executivo Administração Legislar (Medida Provisória, Decreto Autônomo) Julgar CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Dicotomia do Poder Executivo Duas formas: -GOVERNO: Comandos Políticos Conjunto de órgãos e agentes especiais que editam comandos políticos, que definem as diretrizes…

ou totalmente o valor de um crédito orçamentário no nível de determinado elemento de despesa de um projeto/atividade orçamentário, para aproveitar o saldo para suplementação de outro crédito orçamentário, devido a crédito adicional suplementar ou especial. Pode também tratar-se do cancelamento de despesa em razão da anulação de empenho já realizado. (45, ENTENDENDO) 8 ANULAÇÃO DE EMPENHO A Anulação parcial ou global do empenho, revertendo-se o valor para a dotação…

imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. 3. As questões objetivas são identificadas pelo número situado ao lado do seu enunciado. 4. Ao receber a folha de respostas, você deve: a) conferir seus dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição e o número do documento de identidade; b) ler atentamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas; c) marcar na folha de respostas o campo relativo à confirmação do tipo/cor…

para admitir, somente quanto a estes últimos, a possibilidade de suspensão do curso da ação penal' (Inq. 1.637, Ministro Celso de Mello). Bons Estudos! Bem-vindo à aula Poder Legislativo Prerrogativas (foro especial por prerrogativa de função) Nesta aula, você estudará o foro especial por prerrogativa de função conferido aos parlamentares. “Deputados federais e Senadores, a partir da expedição do diploma até o término do mandato, serão submetidos a julgamento perante o Supremo…

presença dos assistentes sociais que através dos CNAS e CEFAS e com isto o movimento dos direitos aos idosos e das crianças, e adolescente, sendo pesquisadores de varias universidades pleitanto a regulamentação da assistência social. A través da comissão própria o IPEA iniciou trabalho de construção do projeto da lei assistências. Uma das parteiras de loas, chamada Paty aro Pereira, uma analista de politicas sociais que elaborava princípios e direitos da assistência social até hoje…