Impeachment E Comissao Especial

a seu bel prazer, abreviar o mandato presidencial, destituindo o Presidente do cargo. No Brasil, a única possibilidade de perda do cargo de Presidente por atuação do Poder Legislativo é a condenação por crime de responsabilidade (processo d impeachment 04460457563 Na grande maioria dos países que adotam o sistema presidencialista, a eleição do Presidente é feita pelo voto direto da população. Com isso, o candidato eleito goza de grande legitimidade popular, o que é percebido…

metade e acabou por fracassar. Vale destacar que, antes do Decreto-Lei nº 200/67, o Governo de Juscelino Kubitschek já iniciara a tentativa de desburocratizar a máquina pública, quando, por exemplo, foram criadas, em 1956, a Comissão de Simplificação Burocrática (Cosb) e a Comissão de Estudos Administrativos (Cepa). Após esta primeira fase de tentativa de implementação da Administração Pública Gerencial no Brasil, percebeu-se um retrocesso burocrático, quando, em 1988, durante o…

má qualidade dos serviços públicos e a indignação com a corrupção política em geral. Os protestos geraram grande repercussão nacional e internacional. Em resposta às maiores manifestações popular realizadas no Brasil desde as mobilizações pelo impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello em 1992, o governo brasileiro anunciou várias medidas para tentar atender às reivindicações dos manifestantes e o Congresso Nacional votou uma série de concessões, como ter tornado a…

o projeto segue seu curso normal até a publicação do ato. Mas em casos de veto, o projeto é devolvido ao poder legislativo para que o veto seja analisado. O poder legislativo, nessa possibilidade, poderá acolher ou rejeitar o veto, em votação especial. Se for rejeitado o veto, o projeto seguirá seu curso normal. O presidente também poderá participar efetivamente do projeto de lei, pois terá a prerrogativa de enviar seus projetos ao poder legislativo, que serão discutidos e votados. Há muita

como reguladores da atividade econômica, devem tomar para obterem os melhores resultados e vantagens com o menor custo social. Não se trata apenas de se obter uma maior quantidade de bens ou aumento da riqueza, mas também se deve dispensar especial atenção à qualidade dos bens, visando uma melhora no nível de vida dos cidadãos. Nesse sentido, é fundamental que ao se elaborar as normas de Direito Econômico atenda-se aos critérios da qualidade e quantidade, não se desvinculando um…

Figura 4: Evolução da carga tributária no Brasil (1986-2006)................................25 Figura 5: Nº dias para pagar impostos...................................................................27 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CERF - Comissão Executiva para a Reforma Fiscal CTB – Carga Tributária no Brasil CPMF - Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira DF – Distrito Federal FHC – Fernando Henrique Cardoso IBPT - Instituto Brasileiro de…

Congresso Nacional”. No comício Goulart defendeu dois decretos, a nacionalização das refinarias particulares de petróleo e a desapropriação de terras com mais de 100 hectares. Alem disso Brizola defendeu o fechamento do Congresso. Para impedir o impeachment do governo, varias manifestações civis foram realizadas, destacando-se a “Marcha da Família com Deus pela Liberdade”, organizada por movimentos femininos em apoio aos militares e contra João Goulart. O Golpe político-militar: “Made…

Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo (artigo 1º, parágrafo único). 3. Existindo duas alíquotas para operações interestaduais deve prevalecer, para efeito de limite mínimo nas operações internas, a mais geral (12%), e não a especial (7%), tendo em vista os seus fins e a inexistência de deliberação em sentido contrário. 4. Presença da relevância da argüição de inconstitucionalidade e da conveniência da suspensão cautelar da Lei impugnada. 5. Medida cautelar…

provinciano pelo Partido Liberal de São Paulo (1868-1869). Membro das comissões provisória (1872) e permanente (1873) do Partido Republicano (PR), elegeu-se vereador em Campinas por este partido (1872-1876), e deputado geral (1885). Foi presidente da comissão central do Partido Republicano de São Paulo (1889), tendo sido deputado provincial por essa legenda (1882-1883 e 1888-1889). Foi ministro da Justiça do governo provisório (1889-1891) e senador por São Paulo à Assembléia Nacional…

sócio). SOCIEDADE COMUM – não foi registrada. Não tem personalidade jurídica, nem nome empresarial. Responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária. Embora haja essa responsabilidade, há benefício de ordem. Primeiro atinge o patrimônio especial, para depois atingir os sócios. “O sócio que contratou” – não tem benefício de ordem. Continua respondendo na forma ilimitada. Se for somente “os sócios” – há benefício de ordem. SOCIEDADE LTDA – sócio remisso é quem não integralizou…