Impeachment E Comissao Especial

daquele processo deixa de ser do STF, pois não há mais o exercício da função. Os efeitos da revogação da súmula 394 foram ex nunc (não retroativos). Entretanto, a lei 10.628/02 alterou a redação do CPP, dispondo no art. 84 §1º que “a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública”. Tal redação fere a interpretação dada pelo STF ao…

de Assistência Social? Aliás, ela foi ensaiada em vários documentos, mas, até hoje não existe um compromisso para valer sobre os direitos que essa política deve assegurar. Fico pensando se é correto ter FONSEAS, COGEMAS, Comissão Tripartite, Comissão Bipartite, para tomar decisões. Será que este modelo não tem ainda traços das velhas formas de mando? Acho que esta é uma conversa que precisa ser marcada na sala do CNAS e que pode começar a ser agendada nesta IV Conferência.…

público) o pagamento da quantia devida, que, em tese, deve ocorrer ao longo do exercício seguinte ao da apresentação e com os valores corrigidos monetariamente. Fundamentação: Artigo 100 da Constituição Federal Temas relacionados: Regime especial de pagamento Direito Administrativo Fundações públicas 10/ago/2014 São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade…

Segundo o diretor da Globosat na época, Luiz Gleiser, a intenção era cativar o publico infanto-juvenil, que até então tinha apenas o Cartoon Network como opção. Em 1995 o Multishow relembra os 50 anos do final da Segunda Guerra Mundial com uma s érie especial em 15 capítulos chamada “Lembranças da Guerra”. Em 1997 o diretor do canal, Wilson Cunha, anuncia que produzirá séries pornôs nacionais, que até então esse conteúdo que sempre foi um sucesso na emissora eram importados, porém diz…

econômicos, o jornalista Aloísio Biondi era diretor de redação do carioca Jornal do Commercio, em 1972, em plena ditadura, mas quando já se tornara mais intenso o debate sobre a concentração de renda no país. Biondi decidiu fazer então um caderno especial de crítica à política econômica do ministro da Fazenda, Delfim Netto. O caderno utilizava como fonte os próprios dados do censo do IBGE e sustentava-se nas análises de economistas opositores ao regime. Com uma dúzia de páginas, o…

tornando-se colaborador do regime do Talibã. Osama Bin Laden Bin Laden Motivado pela ideia de que os Estados Unidos realizava uma política de opressão aos muçulmanos, Bin Laden intensificou sua campanha terrorista contra os ocidentais, em especial os Estados Unidos. O grande “marco” de autoria da Al-Qaeda foram os atentados de 11 de setembro de 2001, em Nova Iorque e Washington. Imediatamente, ocorreu a intervenção estadunidense no Afeganistão. Porém, nessa ocasião, Bin Laden,…

mandado acabou em impeachment devido o envolvimento em vários escândalos, passando a presidência a Itamar Franco, que convidou Fernando Henrique para ser o ministro de Relações Exteriores, cargo que ocupou até 1993, quando foi convidado para se tornar ministro da fazenda. 2.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ao assumir o ministério da fazenda o Brasil vivia uma crise econômica com níveis de inflação de 30% em média , foi então que Fernando Henrique Cardoso montou uma comissão de…

formal (se há vício de constitucionalidade). No Estado de defesa, o Congresso Nacional tem 48 horas para aprovar após a decretação. A fiscalização é concomitante. O Congresso vai fiscalizando as medidas para apurar eventuais abusos. Feito por uma comissão formada por 5 membros. Congresso pode revogar o decreto caso se restabeleça a ordem. FORÇAS ARMADAS / SEGURANÇA PÚBLICA Segurança pública é serviço essencial e exercido pela polícia. A doutrina divide a polícia em ostensiva (ou…

o funcionamento do Judiciario brasileiro ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos 7) A criação do Conselho Nacional de Justiça, que passa a ser órgão do Poder Judiciario, com sede na capital federal. Ampliação das hipóteses de impeachment, por crime de responsabilidade, a ser apurada pelo SF, abarcando todos os membros CNJ (e do CNMP). Criaçao de ouvidorias para o recebimento de reclamações. 8) A previsão de controle do MP por intermédio do CNMP, assim como a criação de…

defender. Salienta-se que tal dispositivo figura no Título II da Carta Magna, que trata dos direitos e das garantias fundamentais dos cidadãos, podendo ser interpretado como cláusula pétrea. Portanto, esse direito tão importante do cidadão, em especial o dos servidores públicos, ainda se encontra indefinido e carece de lei regulamentadora. Hoje há uma definição trazida por esses Mandados de Injunção, que ditaram momentaneamente a maneira como essa garantia fundamental deve ser…