Impeachment E Comissao Especial

Judiciário. O caso do aprofundamento suscita ainda a questão do déficit democrático do Mercosul. A produção normativa do Mercosul é enorme. Até hoje foram produzidas 174 decisões e 795 resoluções, num total de 969 normas. Sem falar dos atos da Comissão de Comércio do Mercosul. Hoje, discute-se, no nível do Mercosul, o problema dos alimentos transgênicos. Estas normas e assuntos vão afetar cada vez mais a vida de cada cidadão do Mercosul. Onde é que, na atual estrutura, ele está…

imoral é ato ilegal.“Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular” (súmula 365 do STF). O prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa é de 5 anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança (art. 23, I, da Lei 8429/92) Hipóteses exemplificativas de imoralidade administrativa: Atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8429/92). Ex: Utilização em obra ou…

coordenar e monitorar a execução do programa, sendo seu primeiro titular José Gregori, com larga militância na sociedade civil, antigo presidente da Comisão Justiça e Paz de São Paulo, entidade com papel chave na resistência ao regime autoritário, e da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos(8). Depois do lançamento, organizações não-governamentais nacionais, como o Movimento Nacional de Direitos Humanos, e internacionais, como a Anistia Internacional e Human Rights Watch/Americas,…

Nacional de Assistência Social? Aliás, ela foi ensaiada em vários documentos, mas, até hoje não existe um compromisso para valer sobre os direitos que essa política deve assegurar. 6 Fico pensando se é correto ter FONSEAS, COGEMAS, Comissão Tripartite, Comissão Bipartite, para tomar decisões. Será que este modelo não tem ainda traços das velhas formas de mando? Acho que esta é uma conversa que precisa ser marcada na sala do CNAS e que pode começar a ser agendada nesta IV Conferência.…

Política Nacional de Assistência Social? Aliás, ela foi ensaiada em vários documentos, mas, até hoje não existe um compromisso para valer sobre os direitos que essa política deve assegurar. Fico pensando se é correto ter FONSEAS, COGEMAS, Comissão Tripartite, Comissão Bipartite, para tomar decisões. Será que este modelo não tem ainda traços das velhas formas de mando? Acho que esta é uma conversa que precisa ser marcada na sala do CNAS e que pode começar a ser agendada nesta IV…

Protocolo de Kyoto, que vence neste ano. O Brasil O país-sede da Eco-92 vivia sob seu primeiro governo eleito pelo voto direto após a ditadura, mas a conferência ecológica aconteceu simultaneamente à CPI do Collorgate, que culminou, mais tarde, no impeachment do presidente Fernando Collor de Mello. O Brasil recebe a Rio+20 num momento de crescimento em sua produção de petróleo e como um dos líderes na produção de etanol. O país tenta se projetar como líder ambiental global, mas a…

tecnológica e de serviços entre a comunicação de massa, as telecomunicações e a informática1, o Brasil estar ingressando no rol dos países com um mercado consolidado ou em consolidação de TV por Assinatura. Do ponto de vista político-normativa, atenção especial é dada ao processo de regulamentação da TV a Cabo, que culminou com a sanção, em 6 de janeiro de 1995, da Lei no. 8.977, resultado de um inédito trabalho de busca de consenso por parte de setores profissionais, empresariais,…

sozinho. têm se especializado e vêm sofisticando seus estratagemas. O modo de proceder varia: apoderam-se de pequenas quantias de forma con24 Quando há necessidade de licitação, mesmo nas formas mais simples de tomada de preços e convite, a Comissão de Licitações o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 25 da prefeitura é obrigada a habilitar as empresas. Segundo a lei no to licitatório foi montado e conduzido…

Política Nacional de Assistência Social? Aliás, ela foi ensaiada em vários documentos, mas, até hoje não existe um compromisso para valer sobre os direitos que essa política deve assegurar. Fico pensando se é correto ter FONSEAS, COGEMAS, Comissão Tripartite, Comissão Bipartite, para tomar decisões. Será que este modelo não tem ainda traços das velhas formas de mando? Acho que esta é uma conversa que precisa ser marcada na sala do CNAS e que pode começar a ser agendada nesta IV…

tradições Quanto à Estabilidade Rígida – Constituição escrita que somente se modifica por processos especiais Flexível – Constituição (escrita ou não) que pode ser modificada pelo processo legislativo ordinário Semi – rígida – Constituição escrita cujas regras, em parte podem ser modificadas pelo processo legislativo ordinário, e em parte que ela própria determina, por processo especial Imutáveis – vedada qualquer alteração Quanto à Origem Populares (ou promulgadas) – se…