Impeachment E Comissao Especial

criaram a base futura para o estado desenvolvimentista. Na vertente administrativa stricto sensu, o governo Vargas criou, em 1930, a Comissão Permanente de Padronização com atribuições voltadas para a área de material e, no ano seguinte, a Comissão Permanente de Compras. Iniciativa ímpar, pode-se retrospectivamente afirmar, teve o governo Vargas ao criar a Comissão Especial do Legislativo e do Executivo (Lei no 51, de 14/5/35), cujo objetivo era apresentar uma proposta de reorganização…

out. 2009, p. 52. No Brasil, no âmbito do Congresso Nacional, as irregularidades na política, incluindo suspeitas e denúncias de corrupção, são investigadas mais diretamente por Secretaria de Assuntos Estratégicos. b) Comitê Interministerial. c) Comissão Parlamentar de Inquérito. d) Conselho Tutelar. e) Missão Diplomática. 4 ECONOMIA INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEA Economia Internacional Nota de países da Eurozona é rebaixada – jan/2012  Como reflexo da crise econômica, agência de…

dos pontos investigados. Não posso deixar de anotar, ainda, a generosidade do convite que me foi feito pela Editora Manole, por interm édio da Luísa Lima, para escrever este livro, bem com o a dedicação de todo o pessoal da editoria jurídica, em especial do Rafael Elias Teixeira. E, por fim, gostaria de agradecer ao Darlan Barroso, amigo leal, que m e incentivou a publicar este trabalho. Roberto B. Dias da Silva S u m á r io 1. 2. PODER CONSTITUINTE…

FACULDADE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL SINOP - MT 2011 FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Curso de Direito da Faculdade de Sinop – FASIP, como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

iniciando o segundo mandato presidencial em janeiro de 1793. Após um discurso de adeus ao povo americano, retirou-se da vida pública em março de 1797. Mas, em 1798, a ameaça de guerra com a França levou-o aceitar , em 3 de julho, a comissão de tenente geral e a chefia do comando do Exército, postos que conservou até morrer em Virgínia em 11 de dezembro de 1799. De convicções federalistas , Washington deu apoio à política financeira de Alexandre Hamilton, com a criação de

Função Política ou de Governo: Há certos atos que não se enquadram nas clássicas funções do Estado. São estes os atos que não se enquadram na função jurisdicional, nem administrativa e nem jurisdicional por serem atos concretos: “Sanção, veto, impeachment, declaração de estado de sítio e de defesa, decretação de calamidade pública e de guerra”. Atos que integram a chamada função política ou de governo. Direito Administrativo: é o ramo do direito público que disciplina a função…

provocada, principalmente, pelo endividamento público. Enfrentando com a oposição de parlamentares e manifestações, o governo Collor ficou completamente isolado e, em uma sessão histórica, em 29 de setembro de 1992, decidiu-se pela aprovação do impeachment do Presidente Collor de Mello. No início de 1993, o sistema portuário brasileiro passava por uma crise institucional sem precedentes, principalmente pelas consequências advindas com a dissolução da PORTOBRÁS, por força da Lei nº…

emprego”. (p. 463). “Servidores públicos no nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indereta, do Estado, sob regime jurídico (a) estatuário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celentista (CLT), de natureza profissional e empregatícia”. (p.464). “A classificação dos servidores públicos em sentido amplo é campo propicio para divergência doutrinarias.de acordo com a CF, na redação resultante da EC 19,…

Nacional de Imunizações (PNI), o Programa Especial de Controle da Esquistossomose (PECE), o Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS) e o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN), o qual estava sendo lançado numa segunda tentativa e, desta vez, não mais centrava suas ações sobre a industrialização de alimentos, mas sim tinha em vista a compra de insumos e do estímulo da oferta de alimentos básicos. Além desses programas especiais, foram implantados,…

direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a JULGAMENTO PERANTE o Supremo Tribunal Federal, nas…