Ilícitos

por parte do Requerido, não vê alternativa o Requerente se não a propositura da presente ação. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Funda-se a pretensão do Requerente na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque): "Art. 61. A Ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição…

sito à Unidade 205, Rua 205, nº 01, Sala C alto, Conjunto Ilhéus, Cidade Operária, São Luís/MA, onde recebe notificações e intimações de praxe e estilo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de JCC SANTOS REPRESENTAÇOES, CNPJ Nº 740884541/0001-69, nesse ato representado por seus representante legal o Sr. JOSE CARLOS COSTA SANTOS, residente e domiciliado na Unidade 205, Rua 07, casa nº 32, Cidade Operaria, São…

bastante procurador e advogado infra-assinado (docs. nos 1 e 2) vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) e 282 do CPC e ss., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de RÉU, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº– SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº, de domicílio desconhecido, consubstanciada nas razões de fato e direito doravante articuladas.…

ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima…

danos morais, decorrentes de possível dano causado a sua imagem? É o que se pretende responder com o presente estudo. 1. DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO. Trata-se de responsabilidade civil e, como tal, deve ser fundada em ato ilícito – art. 159, CC – que deve ser entendido como todo fato que, não sendo fundado em Direito, cause dano a outrem.(1) Ato ilícito portanto, é o ato contrário a direito, quase sempre culposo, porém, não necessariamente culposo, do qual resulta, pela incidência da…

concepções atreladas aos atos lícitos e ilícitos, bem como, sua gama de desdobramentos. Desenvolvimento O ato jurídico, espécie de fato jurídico, é fruto da vontade humana. Pode-se dizer que são expressões da vontade humana, destinada a produção de efeitos. Há a vontade consciente e direcionada do homem para que o ato se manifeste e produza suas conseqüências, que são relevantes para o Direito. Os atos jurídicos podem ser lícitos ou ilícitos. Atos Lícitos: …

Marina Dante Melissa Violin Thais Pasquotto Casa Grande ATO ILÍCITO. CONCEITO E ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. ATOS LESIVOS QUE NÃO SÃO ILÍCITOS Piracicaba 2015 Universidade Metodista de Piracicaba Carolline Pupin Ferreira Gabriela Granelli Luana Bortolotti Lucas Jesus Dabronzo Vicente Marina Dante Melissa Violin Thais Pasquotto Casa Grande ATO ILÍCITO. CONCEITO E ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. ATOS LESIVOS QUE NÃO SÃO ILÍCITOS Trabalho do curso de Direito, como exigência…

contrato consigo mesmo é a convenção em que um só sujeito de direito, revestido de duas qualidades jurídicas diferentes, atua simultaneamente em seu próprio nome e no de outrem.” 2. Em relação aos atos ilícitos, responda: a) O que representa ato ilícito no direito civil? Gonçalves diz que ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no art. 186 do CC. Também o comete aquele que pratica abuso de direito, ou seja, “o…

POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS Slávia Cristina de Medeiros Santos ¹ RESUMO O presente estudo procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão…

Faz se necessário afirmar que o contrato de trabalho também é um negócio jurídico e, por assim ser, também deve respeitar as condições determinadas pela norma civil. O trabalho ilícito é aquele prestado de forma ilícita, uma vez que o próprio objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviços ilícitos. Não há reconhecimento de seus efeitos, não podendo alegar o desconhecimento da vedação legal. É aquele que compõe um tipo penal ou concorre diretamente para a realização da…