Ilícitos

cédula de identidade RG nº – SSP/SP e CPF nº , por intermédio de seus procuradores e advogados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO com fundamento no art. 61, da Lei 7.357/85, em face de MARIA , brasileira, estado civil e profissão desconhecida, portadora do RG nº SSP/SP, inscrita com o CPF sob o nº , residente e domiciliada na CRT, s/n, 142, casa 218 – Lote 11,…

DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS. CURSO DE DIREITO Breno Araújo Daniella Thays Lopes de Souza DIREITO CIVIL Governador Valadares-MG 2012 Atos Ilícitos 1- Explique a origem da responsabilidade Civil, abordando as espécies e a aplicação na parte geral e especial do CCB. Nas primeiras civilizações, se tinha o direito arcaico, primitivo, tinha por base a responsabilidade…

sede na ..., por seu sócio-proprietário, através de seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório ...., onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro Juízo, PROPOR AÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO com fulcro no art. 61 da Lei nº. 7.357/85 em face de ..., brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº..., ambos residentes e domiciliados no ..., consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos. DA CAUSA DE PEDIR

Aquiles, ocorreu um importante avanço quanto à composição. Além de definir mais objetivamente os atos ilícitos, substituiu as penas fixas: o resgate deveria ser no valor real da coisa. As Teorias da responsabilidade. Para a teoria subjetiva, abraçada de uma forma ampla pelo Direito brasileiro, na esteira das grandes legislações, a culpa é essencial à caracterização do ilícito. Sem ela, não há ilícito, não há responsabilidade. Na esfera criminal a teoria subjetiva é absoluta. Em…

social anexo, por seu advogado infra-assinado (doc 3), que receberá intimações na , em Uberlândia/MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 61 da Lei 7.357/85, propor a presente AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, pelo RITO ORDINÁRIO em face de , , portadora da Cédula de Identidade nº, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS O autor é credor da…

CEP: 00, conforme documento procuratório anexo (Doc. 2), onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 9.099/95, e na Lei 7.357/85, aforar a presente AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de BELTRANO, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº 00 SSP/SP e do CPF/MF nº 00, residente e domiciliado na Rua X n.º: 0, B.º: X, cidade/SP, CEP 00, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados: …

LIVRO III - DOS FATOS JURDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TTULO II - DOS ATOS JURDICOS LCITOS (art. 185) TITULO III - DOS ATOS ILCITOS (art. 186 ao 188) No Cdigo passado, s se falava em ato jurdico, nenhuma palavra se dizia sobre o negcio jurdico. O conceito de negcio jurdico estava includo no de ato jurdico. Portanto, a doutrina fazia a diviso do ato jurdico (ato jurdico stricto sensu e negcio jurdico), mas isso era uma contribuio, porque o Cdigo Bevilacqua no fazia essa distino. J o…

Formas de extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão, remissão. Novação: A novação é uma forma de extinção da relação obrigacional que se dá a partir da criação de uma nova obrigação, com o único e exclusivo propósito de extinguir a relação anterior. Novação = nova obrigação. Imaginemos a seguinte situação: devo 5 mil reais para alguém e estou com dificuldade para pagar, sei que ele precisa de um advogado e me comprometo a defender os seus interesses, passa…

Principios das cautelares: Autonomia: ou seja, é procedimento que está no mesmo plano dos demais processos por isso é autônomo, todavia, considerando que seu objetivo é assecuratório, sua existência pressupõe a de outro processo (principal) Instrumentalidade: pelo que o processo não pode ser um fim em si mesmo, mas um instrumento de efetivação da jurisdição. Urgência, por ser uma das espécies de tutela de urgência, só há falar-se em cautelar, quando houver uma situação de perigo, ameaçando a

TRABALHO DE ÉTICA Alfredo Rangel Ribeiro Alunos(as): Flávia Lima Kyssia Nogueira Jadielson Oliveira Pedro Kaico 1-Quais são os requisitos para que haja busca e apreensão em um escritório de advocacia? - Com efeito, o artigo 7º, §6º, do Estatuto da Advocacia (que prevê os direitos dos advogados) expressamente determina a necessidade de se fazer constar um representante da OAB quando do cumprimento