Ilícitos

[CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS] VOL. 4, N. 2 ILÍCITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO E ESPÉCIES Arthur Nelson Santos Amado RESUMO Norteado pela importância do estudo, pela importância para a sociedade e pela sua peculiar repercussão, é que narramos com uma linguagem simples, clara e didática sobre o ilícito tributário, seu conceito e suas espécies. O tema é exposto com minúcia e é feito um apanhado geral sobre o conceito ao passo que suas espécies são fragmentadas e explicadas…

AULA 15Profª. Leila Beuttenmüller ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL São atos que vão contra o ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA DA COMARCA DE __________________. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ______________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, sito à ________________________________, neste ato representada pelo Preposto __________________________________, aqui chamado de credor, por seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados (DOC XXX) vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com

modalidades: 1. Responsabilidade por facto ilícito culposo; 2. Responsabilidade pelo risco; 3. Responsabilidade por facto lícito. 288. Responsabilidade por Facto Ilícito Culposo É uma responsabilidade subjectiva, baseada na culpa. Para que se constitua, num caso concreto, esta forma de responsabilidade da Administração e a inerente obrigação de indemnizar, é necessário que se verifiquem quatro pressupostos: a) O facto ilícito; b) A culpa do…

Banco Central, impoe as instituiçoes financeiras que deve conter na ficha-proposta de abertura de conta corrente, cobrança de tarifa, expressamente definida, por conta inativa (art.2º III), em tal situaçao informar ao correntista. Parecer do Ato Ilicito: Tendo em vista o principio da informaçao, ainda que o valor cobrado refere-se a tarifa de manutençao de conta corrente inativa, o Banco do Brasil teria que comprovar que o correntista Antonio Pellucci foi informado de tal cobrança…

DERAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO Comarca de Origem Juiz de Fora Data de Julgamento 10/02/2015 Data da publicação da súmula 27/02/2015 Ementa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL E MATERIAL - INOCORRÊNCIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O negócio jurídico caracterizado pela prática de "pirâmide financeira" é…

com escritório profissional sito à Rua João Inácio, nº315, Bairro Alvorada, Cidade Xaxim, Estado de Santa Catarina, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO Em face de Município de Xaxim - SC, Inscrito no CNPJ n.º 01.222.789/0001-21, situado na Rua Duque de Caxias, n.º820, Centro de Xaxim - SC, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Requer seja deferido o…

Ilícito Disciplinar Tipificado como Crime No caso de ilícito disciplinar tipificado como crime, cabe acentuar que se impõe tão somente a aplicação do prazo de prescrição fixado da legislação penal. De resto, devem ser acatadas as regras traçadas no regime jurídico administrativo, quanto aos marcos do lapso prescricional (termo inicial e final) e causas interruptivas. Noutro versar, mantém-se inalteradas as seguintes definições normativas: a) o termo inicial do prazo…

http://www.perguntedireito.com.br/61/qual-a-diferenca-entre-bitributacao-e-bis-in-idem Enriquecimento ilícito na contestação. Enriquecimento ilícito: No caso da contestação, os réus poderiam acusar a autora deste delito, pois, ao enriquecer a custa de outrem, sem justa causa (como é dito no art. 884 do CC) ela caracterizaria o delito, sendo assim, no caso da contestação o enriquecimento ilícito poderia ser encaixado, pois segundo dito no Código Civil comentado, os requisitos para esta…

Tributo e Sanção de Ato Ilícito Preceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional, que: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é…