Ilícitos

O ILÍCITO TRIBUTÁRIO, ILÍCITO E SANÇÃO, ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO, CRIMES X ORDEM TRIBUTÁRIA (TIPOS E PENAS - NOÇÕES PENAIS) E INTERPRETAÇÃO BENIGNA. As obrigações tributárias supõem a possibilidade de descumprimento, assim como em quaisquer normas de conduta o destinatário do comando pode, por variadas razões proceder de modo diverso do esperado pela ordem jurídica. Sabendo disso, o ilícito tributário compreende qualquer comportamento não autorizado por lei e que por isso, violador do direito

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de ................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelos fatos e motivos abaixo expostos: 1 º - DOS FATOS: A Requerida é proprietária do veículo ...., marca ...., modelo ...., cor ...., tipo ...., placas ...., conforme Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, expedido pela .... (docs. nº .... a ....). Acontece que, nesta…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ATUÁRIA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS O Uso do Terceiro Setor Para Fins Ilícitos São Paulo – SP 2008 Sumário 2008 1 Sumário 1 Introdução 2 1. Terceiro Setor 3 1.1. Surgimento do Terceiro Setor 4 1.2. Classificação do Terceiro Setor 5 Introdução O governo brasileiro vem apresentando, nas últimas décadas, graves…

a Rua Antonio Lisboa, 32, bairro Centro, CEP 68798-000; vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 884 a 886 do Código Civil Brasileiro de 2002, ingressar com a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, em face de LUIS CARLOS MURUZINHO DA SILVA, CPF sob o nº 576.041.932-34, residente e domiciliado na AV dezesseis de novembro, nº 2909, Bairro Vila de Mosqueiro, no Distrito de Mosqueiro, cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66910-140,…

civil estão delineadas no Código Civil. O art. 927 do Código Civil dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em complemento a essa norma, o art. 186 do referido código estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A responsabilidade civil extracontratual, à luz do último dispositivo legal…

O propósito desse trabalho é, em primeiro lugar, abordar os temas do comércio ilícito de drogas e da integração mundial do sistema financeiro de um ponto de vista geográfico, entendido aqui como a visualização das dimensões espaciais e dos padrões geográficos que assumem no mundo contemporâneo. Em segundo lugar, com intuito mais específico, se pretende explorar quais as relações e até que ponto existe uma simbiose entre as organizações que exploram o comércio de drogas ilícitas, o…

Noções Preliminares. 2.2. Atos Ilícitos - Conceitos. 2.3. Elementos ou Pressuspostos. 2.3.1. Ato Ilícito. 2.3.2. Dano. 2.3.3. Nexo de Causalidade. 2.3.4. Culpa. 2.4. Sistemos de responsabilidade civil. 2.4.1. O subjetivo. 2.4.2. O subjetivo com presunção de culpa. 2.4.3. O objetivo baseado na atividade de risco. 2.4.4. O objetivo fundado no risco integral. 3. Abuso de direito. 3.1. Conceito. 3.2. Distinção entre o abuso de direito, ato ilícito e cláusulas…

Tutelas Antecipatórias, Inibitórias e de remoção do ato ilícito. 1. INTRODUÇÃO De acordo com os ditames da doutrina majoritária, a tutela de urgência é dividida em duas espécies, quais sejam: tutela cautelar e a tutela antecipada. Entretanto, é de suma importância, o conhecimento também da denominada “liminar” (derivada do latim, liminares, de limen), ou seja, aquilo que se faça inicialmente, logo de início. Conforme explanação de Daniel Neves, o termo liminar pode ser entendido…

PALAVRAS-CHAVE: Ilícito, bullying, crime, errado, ensino escasso, humilhação psíquica e corporal. 1.Introdução As crianças em sua fase de amadurecimento da vida em sociedade tendem a brincar frequentemente, essas brincadeiras às vezes fogem do padrão e vão para um nível que atinge a parte psíquica e às vezes corporal. Esse fato é de caráter visível nas escolas, e tem um nome específico, chamado de “Bullying”. Essa atitude também corresponde á um ato ilícito, sendo caracterizado

CURSO DE DIREITO Teoria Geral do Direito Privado: Atos ilícitos BRUMADINHO 2013 ADRIANA CARMARGOS FERREIRA DE ALMEIDA ATHUS DEYKYAM SANTOS BRUNO FILLIPE DOS REIS ROCHA DANIEL FERNANDES SILVA GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA MARCO TÚLIO COELHO DOS SANTOS NATHÁLIA FERREIRA CHAGAS RIBEIRO AGUIAR VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA Teoria Geral do Direito Privado: Atos ilícitos Trabalho apresentado à Instituição Educacional…