Ilícitos

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;'' Os doutrinadores dividem ainda as provas em ilícitas e ilegítimas: A prova ilegítima é aquela cuja colheita estaria ferindo normas de direito processual. Essa espécie de “prova vedada” afronta normas de Direito…

no controle de drogas, a Convenção sobre Ópio da Haia de 1912. Porém essa preocupação foi se estendendo mundialmente e houve uma política repressiva internacional. O Brasil possui sua posição nesse cenário, conforme demonstrado a seguir: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INICIALMENTE QUALIFICADO COMO INTERNACIONAL (LEI N.º 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I). CONEXÃO À CONDUTA DE CORRÉU ABSOLVIDO NO MOMENTO DA SENTENÇA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPP, ART. 81).…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___ Petição Inicial ____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede à Av. ____________, nº ___, nesta cidade de ____________ - ___, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua…

crescimento do trabalho investigatório ligado de forma diretamente proporcional ao crescimento da criminalidade, pode-se observar uma infração aos direitos individuais assegurados pela Constituição Federal, através da obtenção de provas por meios ilícitos. Ao analisar o direito à prova, observamos que é garantida pela Constituição Federal de 1988 uma série de direitos e garantias individuais onde, segundo estudos doutrinários, pode-se observar que não é absoluto, em virtude…

Paulo – SP, CEP. ........,, local onde receberá todas as intimações que se fizerem necessárias, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 61 e 52 da Lei n.º 7357/85, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de XXXXXXXX, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade n.º.............., inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua....., n.º ........., bairro......, São Paulo –…

CRIME = FATO TÍPICO + ILÍCITO (+ CULPÁVEL) O FATO TÍPICO ESTUDO DOS ELEMENTOS DO FATO TÍPICO IV- A TIPICIDADE - TENTATIVA TIPICIDADE INDIRETA CONCURSO DE PESSOAS CONCURSO DE PESSOAS (OU, DE AGENTES) Crime Plurissubjetivo ou de Concurso Necessário – Exige a participação de mais de uma pessoa para o cometimento do crime; Ex: Quadrilha ou…

As leis também têm um ciclo vital: nascem, ampliam-se e permanecem em vigor até serem revogadas (tempo). Esses momentos correspondem á determinação do inicio de sua vigência. O processo de criação da lei passa por três fases: a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o inicio da vigência, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não conhece…

A Colonização Francesa A expansão marítima iniciada no século XV incentivou os países ricos da Europa a procurarem territórios com o objetivo de conquistá-los. Isso fez parte da política mercantilista que priorizava o acúmulo de riquezas para os Estados controlados pelos monarcas. Nesse momento, portugueses e espanhóis saíram à frente nessa corrida colonial, dominando regiões localizadas na América do Sul e Central. A França, por outro lado, encontrou mais dificuldades nessa conquista de novas

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................2 O MEIO DETERMINA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS?.........................................3 PROPONHA UMA POSSÍVEL SOLUÇÃO PARA A CRIMINALIDADE EM NOSSO PAÍS MEDIANTE EVENTUAL MUDANÇA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.................................................................................

RARISA APARECIDA TAVARES DE SOUZA ATOS ILÍCITOS E SEUS EFEITOS – A DUBIEDADE NO ABUSO DE DIREITO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Franca para iniciação cientifica na área de Direito Civil Orientador Prof. Dr:João Carlos Bianco FRANCA 2013 1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA O Código Civil de 2002, mais precisamente em seu artigo 1º relata acerca da pessoa natural