Trabalhos ilicitos e proibidos

Trabalho em Atividades Ilícitas e Trabalho Proibido

O contrato de trabalho só terá validade se conter os elementos essenciais previstos no art. 104 do Código Civil (aplicável por força do art. 8º da CLT). São eles: o agente capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prevista ou não defesa em lei. O agente capaz nada mais é que alguém com capacidade absoluta para o ato, com discernimento para entender o que vem a celebrar. Para que o pacto laboral tenha validade, é necessário que as partes possuam capacidade jurídica, para que assim possam expressar validamente sua vontade. O objeto lícito é a harmonia com a moral e os bons costumes; Ser possível significa ser de fácil realização, o contrato de trabalho não poderá ser impossível de ser realizado; Determinado ou determinável é, para o primeiro, a certeza de que trabalhará em uma certa atividade; já a prestação determinável será aquela em que somente no momento da prestação será especificada a atividade; Forma prescrita ou não defesa em lei. A Consolidação das Leis do Trabalho nos trás um conceito impreciso no art. 442: “Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.” A doutrina pátria procura dar ao pacto laboral um conceito mais claro e completo. Arnaldo Sussekind revela: No Brasil, tendo em conta o disposto nos arts. 2º e 3º da CLT, o contrato individual de trabalho pode ser definido como o negócio jurídico em virtude do qual um trabalhador obriga-se a prestar pessoalmente serviços não eventuais a uma pessoa física ou jurídica, subordinando ao seu poder de comando, dele recebendo os salários ajustados. O trabalho constitui a principal obrigação desse vínculo contratual e que corresponde ao esforço físico ou mental despendido por um ser humano em favor de outrem. O contrato de trabalho, como doutrina