Ilícitos

suporte fático para a responsabilidade por ilícito contratual. Quanto aos fatos, jurídicos, afirma MARCOS BERNARDES DE MELLO: “O suporte fático dos contratos tem como elementos dois fatos jurídicos (negócios jurídicos unilaterais): a proposta (oferta) e a aceitação”16; g) Casualidade física:a relação de causa e efeito como suporte fático é encontrada, e. g., na obrigação de reparar danos por ato ilícito para a qual se exige nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido. h)…

Paulo : RT, 2008. Conteúdo programático 2. Tutela inibitória Contents Obras Citadas 1 1. A tutela jurisdicional - noções gerais 4 A questão da TUTELA ESPECÍFICA das obrigações e deveres legais 4 2. Introdução 7 A distinção (e a confusão) entre “ilícito” e “dano” 7 Premissas 9 A intransigente intangibilidade da pessoa humana e a conversão em pecúnia: 9 Cabimento e requisitos específicos da tutela inibitória 11 Pressupostos 11 Fundamento constitucional 11 A prova na ação inibitória 12…

Decorrentes de Ato Ilícito Para que haja um melhor entendimento, o que a doutrina chama de alimentos impropriamente ditos, precisamos primeiramente, da definição do que seria ato ilícito. A lei civil traz uma gama de artigos que tratam propriamente do ato ilícito, mas aqui vamos observar o art.186 do Código Civil, onde ele afirma que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

nortear o nosso pensamento: 1) O cônjuge traído pode pleitear indenização por danos morais do cônjuge adúltero em virtude da dor, da vergonha, da violação à sua dignidade e do constrangimento sofrido? 2) O art. 186 e 927 do CC de 2002 tratam do ato ilícito, de modo que aquele que causou dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. 3) No âmbito das relações conjugais temos 2 característica peculiares que são a “espontaneidade” e a “voluntariedade”. Desde…

alienígenas; Força maior: Evento previsível, mas inevitável. EX: terremotos, enchentes; 2. Fato jurídico humano ou jurígeno Presença da vontade humana. Classifica-se em: Fato jurídico em sentido amplo, ato voluntário; Ato ilícito, anti- jurídico; ART. 186 CC: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” Conceito jurídico de prescrição e decadência:…

ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Toda ordem jurídica gira em torno disso. (Santiago Dantas) Lícito: de acordo com a ordem jurídica Ilícito: o que está contra Para isso, a ordem jurídica cria para todos deveres e obrigações, estabelecendo a conduta adequada que obrigatoriamente deve ser seguida. Alguns deveres são pessoais; outros, erga omnes. A violação de um dever jurídico importa na prática de um ato ILÍCITO, que pode gerar um dano / prejuízo…

Semana de Aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito SABER que há…

juridicamente através do dispositivo legal previsto no art. 3o do Código Tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária – significa dizer que o tributo pode ser devido apenas em dinheiro, excluindo a existência de um tributo devido de espécie in…

pelos conteúdos ilícitos colocados e difundidos na Internet Em especial da responsabilidade pelos conteúdos gerados por utilizadores Dissertação de Mestrado em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico – Privatísticas, realizada sob a orientação do Exmo. Senhor Professor Doutor Manuel A. Carneiro da Frada Julho de 2011 A responsabilidade civil pelos conteúdos ilícitos colocados e difundidos na Internet -2- A responsabilidade civil pelos conteúdos…

violados. Aos atos do homem, praticados segundo o Direito, dá-se o nome de atos ilícitos, e de atos ilícitos aos que infringem preceitos jurídicos. Como a vida social deve desenvolver-se segundo o que estatuem as regras jurídicas, ao lado das normas e preceitos do Direito existem sanções que, procurando tornar estes invioláveis, determinam quais as consequências dos atos ilícitos. Conforme expõe Marcelo Caetano, o “ato ilícito é o pressuposto da sanção”, e esta, “a ameaça de um mal para…