Ilícitos

QUESTIONÁRIO “FÁBIO ULHO COELHO” 1. Defina atos ilícitos em função do: a) Direito positivo: Ilícitos são os atos sancionados pela norma jurídica. b) Direito subjetivo: Ato ilícito é aquele que a norma jurídica descreve como pressuposto de uma sanção. 2. Comente a frase do texto em estudo: “No regime ditatorial, quem se investiu no exercício do poder do estado pode ocasionalmente sancionar condutas que a sociedade não reprova...” Mesmo nas ditaduras, a maior parte das normas…

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS (art. 185) TITULO III - DOS ATOS ILÍCITOS (art. 186 ao 188) No Código passado, só se falava em ato jurídico, nenhuma palavra se dizia sobre o negócio jurídico. O conceito de negócio jurídico estava incluído no de ato jurídico. Portanto, a doutrina fazia a divisão do ato jurídico (ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico), mas isso era uma…

menos vigor). Natureza jurídica do ilícito de improbidade: é certo hoje que o ilícito de improbidade tem natureza civil. Esta matéria foi amplamente discutida no STF e as ADINs 2860 e 2797 fecharam o tema. O ilícito não é penal, tendo em vista a previsão do artigo 37, §4 da CF, pois ao ressalvar as medidas penais traz o entendimento de que as anteriores não são penais. É possível que a mesma conduta que está prevista na Lei 8429/92 seja também um ilícito penal e pode ser…

factos ilicitos. Ver art.483° cc(facto, ilicitude, culpa, dano) 2.-Responsabilidade objectiva ou pelo risco 3.-Responsabilidades por factos licitos danosos Noção de ilicitude Ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Em seu termo literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou carácter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. OS ELEMENTOS DO ACTO…

finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: ato ilícito, culpa, dano e nexo causal. Conforme o artigo 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como no artigo 927 do mesmo Código Civil “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já a responsabilidade…

Semana de Aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito SABER que há…

apresenta um breve estudo sobre atos ilícitos, bem como seu conceito e as formas de responsabilidades e seus elementos essenciais, preceituadas no Código Civil de 2002, Titulo III. A partir deste estudo há uma compreensão de como se dá a classificação desses atos e quais as suas consequências para quem os pratica, e quais direitos tem quem sofre a ação do infrator. 1. CONCEITO Ato ilícito é um ato voluntário e…

1º Bloco 1. Qual o elemento genérico que estará sempre presente no fato ilícito? O elemento genérico sempre presente no fato ilícito será a contrariedade em que uma pessoa atua contra o Direito e contra o poder jurídico. 2. Os atos ilícitos seriam atos jurídicos? Por quê? Seriam sim atos jurídicos apenas quando os mesmos se referirem a esfera judicial sendo regulados pelo Direito, porém levando em consideração se esses atos estão de acordo com o Direito, tais atos seriam considerados

Introdução 1. Noções sobre o tema; 2. Conceito; 3. Dever jurídico originário e sucessivo; 4. Ato ilícito em sentido amplo e estrito; 2. Espécies de responsabilidade (gráfico da responsabilidade); 1.3. Pressupostos (análise do art.186 do NCC); 1 - Introdução 1. Noções sobre o tema; A finalidade do direito, segundo nos ensina San Tiago Dantas, é “proteger o lícito e reprimir o ilícito”, e todos nós temos um dever genérico de conduta na nossa vida civil,…

mantém o princípio da responsabilidade com base na culpa (art. 927), definindo o ato ilícito no art. 186 e 187. Conceito de Ato ilícito: ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e causando prejuízos a outrem. Assim sendo, pode-se afirmar que o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. Ato ilícito (art. 186 do CC) = Lesão de direitos + dano. Rubens Limongi França…