Ilícitos

Há fatos que são considerados essenciais para a concreção do suporte fático; indispensáveis, portanto, à criação do fato jurídico. Tais elementos configuram o cerne do suporte fático (exemplo: morte em caso de sucessão; contrariedade a direito no ilícito civil). A falta de qualquer elemento cerne impede que os fatos concretizados sejam considerados suporte fático suficiente à incidência da norma. A falta de elementos completantes também dá origem ao mesmo efeito, qual seja, a não…

RESUMO PRESTES, Marcio Luis. Responsabilidade Civil do Administrador pelo Ato Ilícito na Gestão de Empresas. Defesa apresentada em 21 de julho de 2011. Volume I. 55 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Faculdade Anhanguera do Rio Grande, Anhanguera Educacional S.A., Rio Grande, 2011. O presente estudo objetivou traçar considerações gerais acerca da figura da Responsabilidade Civil à luz do Código Civil e, principalmente, no tocante à profissão dos administradores

TEORIA GERAL DO CRIME 1. Conceito de Crime A doutrina do Direito Penal tem procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao Aspecto Externo, puramente nominal do fato, obtém-se um Conceito Formal; observando-se o Conteúdo do fato punível, consegue-se um Conceito Material ou Substancial; e examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conselho Analítico, como se segue: Conceito Formal -> Crime é a ação ou omissão proibida…

geral, no Código civil novo, o art. 186. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Portanto, aquele que violar direito e causar dano a outrem pratica ato ilícito e tem o dever de indenizar. É de notar-se que a norma do art. 186 já traz expressamente o dano exclusivamente moral. O dano moral, que é previsto no CDC e que o Código Civil anterior não…

contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo b. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza c. O objeto do contrato é legal, já que o direito em…

presente no fato ilícito? 2- Os atos ilícitos seriam atos jurídicos? Por quê? 3- Em que consiste a clausula geral do art.186 do Código Civil? 4- Por que o efeito (indenização) dos atos ilícitos está previsto no art 927 e não no art. 186? 5- Quais os elementos essencial e contingentes, caracterizados do ato ilícito civil? E o ato ilícito penal e administrativo? Dê exemplos. 6- Quais os principais efeitos dos atos ilícitos? 7- De um modo geral, é importante a diferença entre…

lícitas. Para tanto o direito estabelece regras que impõem deveres, segundo os quais as pessoas são compelidas a realizar determinada conduta, ou deixar de praticar algo, cuja inobservância ou mesmo violação consubstanciará na prática de um ato ilícito. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho1 anota que: Entende-se, assim, por dever jurídico a conduta externa de uma pessoa imposta convivência pelo social. Direito Não se Positivo trata de por…

artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: (...) o dever…

responsabilidade do Estado pode ser jurídica ou moral. Quando o dever violado é de natureza moral, a responsabilidade será moral, e não terá outra sanção senão a da opinião pública, enquanto se o preceito postergado é de caráter jurídico, prática de um ato ilícito ou inadimplemento de um dever, a responsabilidade será jurídica, ensejado indenização e reparação que podem ser reivindicadas pelo Estado prejudicado. A responsabilidade do Estado pode advir de atos ou lacunas do próprio…

no caso em que inverte o ônus da prova, é quando o autor não esclarece fato que poderia prejudicar ele próprio. A Responsabilidade Extracontratual, também chamada de aquiliana, se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz (Art. 156 CC), da violação de um dever fundado em algum princípio geral de direito (Art. 159 CC), visto que não há vínculo anterior entre as partes, por não estarem ligadas por uma relação obrigacional. A…