Ilícitos

Um ato ilícito pode gerar consequências tanto na esfera civil quanto na esfera penal, sendo assim, no momento da conduta ilicita ao direito da vítima nasce a possibilidade de satisfação justa ao delito sofrido. A responsabilidade ex delicto abrange os casos em que a indenização decorre do crime. A ação civil ex delicto significa um contato entre a área penal e civil do ordenamento jurídico, cabível após o transito em julgado da sentença penal condenatória. Dessa forma, o ofendido está habilitado

ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar´´. Exemplo: revista-se, sem mandado, o suspeito de portar arma de fogo ou carregar consigo qualquer tipo de droga, ou objeto ilícito. No que diz respeito a busca pessoal insere-se a revista a veículos em geral, pastas, mochilas, malas e bolsas. A suspeita para a revista pessoal sem mandado judicial há de ser "fundada", ou seja, baseada em elementos visíveis e…

relevante, ou seja, simultaneamente típica e ilícita, e também necessária que sobre essa pessoa que pratica esse facto típico e ilícito recaia um juízo de censura de culpa, é necessário também que o facto seja culposo. A relação que se estabelece entre a ilicitude e a culpa não é feita nos mesmos termos, porque a ilicitude não indica a culpa. Um facto pode ser ilícito e não estar subjacente a esse facto qualquer juízo de censura de culpa, por isso, a culpa é um pressuposto analítico da…

jurídica: a civil e a criminal (penal). Ambas possuem o mesmo fundamento: visam a restauração da ordem social. A responsabilidade criminal incide face à transgressão de um tipo penal, caracterizando um crime ou contravenção. O Direito Penal cuida dos ilícitos considerados mais graves e lesivos à sociedade como um todo. Por isso as normas penais são consideradas de direito público. Neste caso, não haverá reparação e sim a aplicação de uma pena pessoal e intransferível ao transgressor,…

responsabilidade civil advinda de um ato danoso e ilícito, o qual é definido no art. 186 do Código Civil como sendo o ato daquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Assim sendo, o causador de um dano estará obrigado a indenizar pelos prejuízos conseqüentes à sua ação lesiva. Havendo a ocorrência de atos ilícitos praticamente em todos os ramos do direito, existindo ilícitos…

delito, também a sentença penal irá incidir na esfera civil. Analisando o art. 64 do CPP, extrai-se o entendimento de que a ação de ressarcimento/indenização pelos danos causados pode ser proposta pela vítima em face do autor ou responsável pelo ilícito, independentemente da ação penal em curso ou a ser ajuizada. Neste caso, por inteligência do parágrafo único do referido artigo, o magistrado da ação civil pode (e não necessariamente deve) suspender o processo civil até a decisão do…

caso da abolição da pena de morte no Brasil é um bom exemplodessa mudança de atitude em relação à concepção de justiça. Como explicar que em determinadas situações o uso da violência seja visto como justo e legítimo e em outras como abominável e ilícito?Durante muito tempo, nos lembra Foucault, a lei da violência, mais do que a violência da lei, foi vista como a única forma legítima de fazer justiça. Torturas longas e cruéis eram aplicadas no intuito derestabelecer a ordem interrompida…

relacionada com o desenvolvimento da teoria clássica da conduta . O pressuposto fundamental da culpabilidade é a imputabilidade ( capacidade do ser humano de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento ) . A culpabilidade, é definida como o vínculo psicológico entre o sujeito e o fato típico e ilícito por ele praticado . Esse vínculo pode ser representado pelo dolo, como pela culpa . Além disso, o dolo é normativo, pois guarda em seu interior, a…

trabalho visa a fazer considerações acerca dos capítulos “Fundamentos de uma construção teleológico-funcional e racional do conceito do fato punível. O tipo de culpabilidade”, “A relevância dos critérios densificadores da culpa temerária para o tipo de ilícito e para o tipo de culpabilidade” e da conclusão do livro “A Culpa Temerária”, de Selma Pereira de Santana. FUNDAMENTOS DE UM CONSTRUÇÃO TELEOLÓGICO-FUNCIONAL E RACIONAL DO CONCEITO DO FATO PUNÍVEL. O TIPO DE CULPABILIDADE 1.…

|Responsabilidade e Ato Ilícito | |Objetivos |IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato | | |ilícito; | | |DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito;| |