Ilícitos

A 1 PROGRESSIVIDADE DO IPTU, DO IPVA E DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT: O TRIBUTO COMO SANÇÃO DE ATO ILÍCITO FERNANDO GOMES FAVACHO Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Seminário dos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e do IBET-Sorocaba. Monitor do Curso de Especialização em Direito Tributário da USP. MICHEL HABER NETO Mestrando em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela USP. Professor de Seminário

e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. (i) tributo – Segundo o preceito constante no artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

validade do ato jurídico, in litteris: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Contrato de Trabalho Ilícito Contrato de trabalho ilícito é aquele que não atende aos requisitos do art. 104, CC/02 e que envolve um tipo penal legal, sendo contrário a um dos requisitos dos contratos em Direito Civil, uma vez que possui como objeto uma atividade ilícita…

medida cautelar de indisponibilidade de bens. Assim, o foco principal do trabalho é abordar os atos de improbidade e suas modalidades, discorrendo em especial, sobre a indisponibilidade dos bens dos agentes ímprobos nas hipóteses de enriquecimento ilícito e dano ao erário, bem como a problemática quanto o seu alcance, considerando as posições doutrinárias e jurisprudenciais, e se a medida de indisponibilidade deve atingir bens que o agente possuía antes da prática lesiva ou apenas os…

ingressar com a ação que se tornou adequada. Relação de ilícito e dano: - ilícito: contrário ao direito; legal, contratual ou extracontratual. Na maioria das vezes é causa do dano. - dano: na maioria das vezes o dano é decorrente do ato ilícito. Pois, obviamente, tem ilícito que não causa dano. Todavia, pode-se estar diante de dano decorrente de ato lícito. Art. 927, CC – Espécies de tutela: a) Tutela preventiva (antes de ocorrer o ilícito). Se o fato é lícito, não tem preventiva,…

propriedade por usucapião, etc. b) Atos Jurídicos: Os que dependem da vontade ou ação humana. Lícitos: Quando uma vez praticados preenchem os requisitos legais exigidos pelas normas jurídicas. Ex.: Casamento, Contrato de compra e venda, etc. Ilícitos: Quando infringem as normas legais instituídas. Ex.: Agressão, furto, homicídio, etc. A responsabilidade subjetiva nasce do dolo ou da culpa do causador do dano: Dolo: Intenção ou vontade consciente, que…

jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. DOS ATOS ILÍCITOS – artigos 186 à 188 do Código Civil. É comum entre as pessoas estabelecer uma relação entre a ilicitude civil e a ilicitude penal, como se um ato ilícito civil necessariamente repercutisse no âmbito do Direito Penal, o que não é verdade. O Ato Ilícito nada mais é do que o ato antijurídico, contrários ao ordenamento jurídico. Exemplo: o Motorista que…

TEORIAS DA CULPABILIDADE 1. INTRODUÇÃO Concepção clássica ou causalista | Fato típico, ilícito e culpável | Concepção finalista | Fato típico e ilícito (conceito bipartido) | | Fato típico, ilícito e culpável (conceito tripartido) | 2. CONCEITO “É o juízo de censura ou reprovabilidade que incide sobre a formação e exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena” (Cleber Masson) Para…

discernimentos para praticar atos ilícitos, também tem discernimentos para responderem pelo caráter ilícito dos seus atos. 2 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESES O presente estudo tem como objeto mostrar os benefícios que a redução da maioridade penal pode trazer para a sociedade em si, abordando os atos ilícitos pelos menores inimputáveis. Mostrandoa sociedade como esses menores inimputáveis podem responder pelos seus atos ilícitos cometidos. Ao diminuir a…

atividade administrativa plenamente vinculada, com pagamento em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. ii) Ilícito tributário - entende-se por ilícito tributário todo e qualquer comportamento, omissivo ou comissivo, que represente desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas que cuidem da tributação. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal…