Ilícitos

futuro, não para o passado. Se volta contra a possibilidade de ilícito, ainda que se trate de repetição ou continuação. Marinoni desassocia o ato ilícito do dano ao conceituar a tutela inibitória. Já o CC trata o dano como elemento definidor do ato ilícito. É possível no direito civil brasileiro distinguir ilícito de dano? Pelo menos no direito civil brasileiro não existe essa dissociação. É necessário separar ilícito – ameaça, de ilícito – lesão. Normas secundárias e normas…

Dos Atos Ilícitos A ilicitude consiste na falta de autorização para a prática de uma conduta típica, se a mesma for praticada sob amparo de uma causa de exclusão de ilicitude, está não será antijurídica. De acordo com o artigo. 186 do código civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Entende-se por exclusão de ilicitude, a não caracterização da…

Semana de Aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito SABER que há…

É a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. À Ação Civil Ex-Delicto , objeto deste estudo, cumpre resolver a questão do ressarcimento do dano provocado, ainda que imaterialmente, pelo crime, contra…

Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. Lícitos: Art.185 do CC; Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do titulo anterior. Na doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, atos jurídicos lícitos são todos os atos humanos em que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, desejados pelo agente. Os atos jurídicos Lícitos dividem-se em:…

Resultados de recursos a autos de infração PDF Imprimir E-mail Comunicamos que as decisões relativas ao julgamento de ilícitos ambientais estão disponíveis no site do Ibama, visando facilitar, desta forma, o acesso às questões relacionadas à defesa do meio ambiente, tanto por parte de interessados, como pela sociedade. O assunto poderá ser acessado por meio do menu localizado à esquerda da tela, a partir do estado em que foi iniciado o processo pesquisado. Demonstramos, assim, a preocupação

sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade e a imputabilidade Formada por culpa stricto sensu e dolo (subjetivo) 1 – Ato ilícito Antijuridicidade é um comportamento que ofende o ordenamento jurídico, contrário ao…

traficando. 5 Aquele que empresta local para tráfico ilícito de entorpecentes responderá pelo delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06: a) apenas se for o efetivo proprietário do local, que vem sendo utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes. b) apenas se for o proprietário, possuidor ou administrador do local, mas que ceda o espaço de forma onerosa. c) ainda que empreste o espaço, que vem sendo utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes, por uma única…

exercendo no momento o cargo de Auxiliar de Juiz da 14a Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. Efeitos do contrato de trabalho proibido e do contrato de trabalho ilícito RESUMO: Este trabalho tem por objetivo principal investigar os efeitos jurídicos do contrato de trabalho com objeto proibido e do contrato de trabalho com objeto ilícito. Ambos são maculados no elemento objeto do negócio jurídico, ou seja, há irregularidade na obrigação que é acordada entre as …

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO Enriquecimento Ilícito Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito na variante de Ciências Jurídico-Criminais. Autor: Rodrigo Malato Moura Guedes Machado Orientador: Prof. Doutor Mário Ferreira Monte Janeiro, 2014 Lisboa Ao meu querido avô materno José Pires Moura Ao meu grande e eterno amigo Dunga 2 Agradecimentos Para a elaboração desta dissertação foram determinantes o apoio, o incentivo e a compreensão…