Ilícitos

de prisão (art. 28). Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal ? A posse de droga para consumo pessoal deixou de ser formalmente “crime”, mas não perdeu seu conteúdo de infração (de ilícito). A conduta descrita no antigo art. 16 e, agora, no atual art. 28 continua sendo ilícita, mas, como veremos, cuida-se de uma ilicitude inteiramente peculiar. Houve descriminalização “formal”, ou seja, a infração já não pode ser…

Responsabilidade por atos ilícitos Como já estudamos e ainda estudaremos mais adiante, haverá ato ilícito, sempre que uma pessoa atuar contrariamente ao Direito, seja por ação ou por omissão. Situam- se na esfera do ilícito o inadimplemento contratual; a quebra de uma promessa; a prática de um ato intrinsecamente ilícito, como o homicídio, o furto e o estupro; o abuso de direito. Todos são ilícitos para o Direito Civil e geram responsabilidade. Praticado, pois, o ilícito, surge para…

dividem-se em atos lícitos e ilícitos. Afasta-se, de plano, a crítica de que o ato ilícito não seja jurídico. Nessa classificação, como levamos em conta os efeitos dos atos para melhor entendimento, consideramos os atos ilícitos como parte da categoria de atos jurídicos, não considerando o sentido intrínseco da palavra, pois o ilícito não pode ser jurídico.(...).”. Diante disso, a explanação abaixo buscará diferenciar atos jurídicos lícitos dos atos jurídicos ilícitos, elencando, além de…

Cash. De imagem empresarial junto à opinião pública e ao público interno, perdeu muito mais. Atos Ilícitos são atos que vão de encontro ao ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que…

Ação Civil Ex Delicto 1. Conceito A ação civil ex delicto é a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Também nas palavras de Nucci: “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para…

critério de classificação entre fatos do homem e fatos da natureza?  Como se classificam os fatos jurídicos decorrentes da atividade humana? Como se classificam os fatos jurídicos humanos lícitos? Como se classificam os fatos jurídicos humanos ilícitos? Artigo 104 a 188 do Código Civil. Fato Jurídico: é qualquer acontecimento que ocasione repercussão jurídica. Os fatos jurídicos podem ser da natureza ou da atividade humana. Os que vêm da natureza podem ser divididos em dois:…

Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. Sistema de Avaliação Questões discursivas e/ou objetivas Pontuação de 0 a 10 ** Questões extras como pontuação complementar Responsabilidade - Principal objetivo da ordem jurídica: proteger o lícito e reprimir o ilícito. - Para atingir esse objetivo, ordem jurídica impõe deveres, que podem ser positivos (imposições) ou negativos (abstenções). - Alguns deveres tem caráter geral, outros são relativos a determinadas pessoas. Responsabilidade…

ficou negligenciado: a tutela preventiva. (MARINONI, 1998) Ressalte-se, porém, que a existência de tutela antecipada não basta para viabilizar a tutela preventiva, até porque a mesma não tem qualquer relação com a necessidade de prevenção do ilícito, mas sim com a necessidade de distribuição do ônus do tempo do processo. Assim como a antecipatória, o sistema tradicional de tutela dos direitos, estruturado sobre o procedimento ordinário e as sentenças de classificação trinária…

COMENTÁRIOS AO TRECHO ESCRITO POR CLÓVIS BEVILÁQUA: "Ato ilícito é a violação do dever ou o dano causado a outrem, por dolo ou culpa. O dolo consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio, por ação ou omissão. A culpa é a negligência ou imprudência do agente que determina a violação do direito alheio ou causa prejuízo a outrem. Na culpa há sempre a violação de um dever preexistente. Se este se funda em um contrato, a culpa é contratual; se no princípio geral do…

O Ato Ilícito como Pressuposto da Responsabilidade Civil do Estado Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto1 Resumo : O presente trabalho analisa o instituto da responsabilidade civil do Estado à luz dos pressupostos gerais da responsabilidade (ato ilícito, dano e nexo de causalidade). O ponto de partida é a adoção da teoria objetiva da responsabilidade no direito brasileiro e suas implicações nos pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Analisa-se especificamente o ato ilícito…