Ilícito Penal Tributário

PREVIDENCIÁRIA Trabalho acadêmico apresentado como requisito para conclusão da disciplina de Direito Penal Tributário do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário, IBPEX – Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda. CURITIBA 2013 Introdução O presente estudo visa a analise dos principais aspectos inerentes aos crimes descritos nos artigos 168-A e 337-Ado Código Penal Brasileiro, à luz de renomada doutrina. A sonegação de contribuição previdenciária,…

Almeida – RA. 4246851502 Curso de Direito – Noturno - Turma A Direito Processual Penal II Professor: Sérgio Luís DAS PROVAS - PROVAS ILÍCITAS 1º VOLUME – 1ª ETAPA ANÁPOLIS-GO 2015/1 Introdução A cerca do sistema de provas no sistema brasileiro, notadamente no que concerne à interpretação do disposto no art. 5°, inc. LVI, da CF (são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos), que especifica a inadmissibilidade das provas ilícitas. O que…

análise da norma geral antielisão em face do princípio da legalidade tributária, partindo do pressuposto de que o contribuinte tem pleno direito a se estruturar de maneira a pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi feito um pequeno estudo sobre o Estado e a sua…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE Uma lei nova não pode alcançar fatos pretéritos. 1)FUNÇÕES: proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora (princípio da irretroatividade). Tudo que a lei não proíbe é permitido. Para direitos e benefícios pode retroagir. *IRRETROATIVIDADE DA LEI INCRIMINADORA *RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENEFICA Lei penal em branco (gde incidência no tema retroatividade/irretroatividade). Consequências: *ABOLITIO CRIMINIS: artigo 2º CP. Quando lei…

a “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. A definição legal de poder de polícia é dada pelo Código Tributário Nacional – CTN, lei nº 5.172/66, como sendo a “atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ESTADO FACULDADE DE DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ALUNO X ALUNO Y ALUNO Z VERDADE MATERIAL E PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CIDADE ANO SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................4 CAPÍTULO 1 – CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS CIVIL E PENAL ...............................................................................................

cumprem. São recomendações e convenções em matéria trabalhista Direito Penal: As principais relações entre o direito do trabalho e o direito penal residem na inclusão entre as infrações de matéria trabalhista e na unidade de figuras e conseqüente problema das relações entre o ilícito trabalhista. No Brasil, um capítulo do Código Penal é destinado aos “Crimes contra a Organização do Trabalho”. Proíbe a lei penal o atentado contra a liberdade de trabalho, de contrato de…

lesada por atos ilícitos praticados por todos aqueles que encontram-se subordinado às balizas do controle interno da administração. Seria um Poder discricionário? Consoante lição primorosa de Maria Sylvia Zanella Di Pietro7 o âmbito de discricionariedade atribuído ao Poder Disciplinar, deve ser entendido nos seus devidos termos, posto que o administrador público não tem liberdade de escolha entre punir e não punir. Vale lembrar que a autoridade pública ao tomar conhecimento do ilícito…

TRABALHO DE PENAL PROF: IVAN ALUNO: IGOR HENRIQUE HORTENCIO PAIVA DE OLIVEIRA RELAÇÕES DO DIREITO PENAL COM OS DEMAIS RAMOS DA CIENCIA JURIDICA Direito Administrativo – A função de punir é eminentemente administrativa, já que a observância da lei penal compete a todos e é exigida pelo Estado. Além que, a lei penal é aplicada através dos agentes da administração pública. Direito Civil – Nas definições de crimes, muitas noções são fornecidas…

RELAÇÕES DO DIREITO PENAL COM OUTROS RAMOS DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS Direito Constitucional – Define o Estado e seus fins, bem como os direitos individuais, políticos e sociais. Direito Administrativo – A Lei Penal é aplicada através dos agentes da Administração (Juiz, Promotor, Delegado, etc.); utilizam-se conceitos de Direito Administrativo (“cargo”, “função”, etc.). Direito Processual Penal – Íntima a relação. Direito Processual Civil – Fornece normas comuns. Direito Civil – Um mesmo…