Ilícito Penal Tributário

PREVIDENCIÁRIA CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT E § 1°, INCISO I, DO ART. 168–A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARIQUEMES 2008 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Jane Dina Fontoura do Nascimento Magda Fontoura do Nascimento O PROFISSIONAL CONTÁBIL E A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT E § 1°, INCISO I, DO ART. 168–A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Ariquemes 2008…

Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito da Comarca de P. S______, F_______ e J_______, nos autos da Ação Penal supra a que respondem perante este r. Juízo vem por seu advogado infra-firmado apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que fazem na forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária. MM. Dr. Juiz: 1. Inicialmente, algumas palavras sobre a personalidade…

inadimplemento relativo (ou mora). No artigo 389, o inadimplemento absoluto é uma forma de não cumprimento da obrigação. Se for imputável ao devedor, o credor tem direito de receber uma prestação substitutiva, isto é, as perdas e danos ou a cláusula penal ou a arras. Portanto se refere a impossibilidade de cumprir-se a obrigação principal O inadimplemento relativo ou mora é a sanção pelo descumprimento de uma obrigação que ainda é possível, ou seja, que ainda há viabilidade de…

Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio AULA N° 1 Nesta primeira aula iremos estudar o CTN do artigo 1° ao 8° e abordaremos os seguintes temas: 1) Noção do Sistema Tributário Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS …

uma de suas atribuições a regularização das limitações constitucionais ao poder tributário. Neste sentido, a lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, mais conhecido como Código Tributário Nacional, traz à baila a conceituação de tributo, que segundo o Artigo 3º do Diploma supracitado: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________/PE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra MARCO ANTÔNIO FELICIANO, brasileiro, casado, Deputado Federal, portador da cédula de identidade nº xxxxxx SSP/PE e CIC nº 131.175.328/11, com endereço nesta Comarca de…

de Pernambuco FCAP- Faculdade de Administração de Pernambuco Curso: MBA Em Gestão De Custos E Controladoria Disciplina: Planejamento E Controle Tributário Professor: Ribamar Sousa Alunos: Vanessa de A Oliveira, Mariana Lira, Wadson Resumo do caso “Operação Soja-Papel” Este estudo visa demostrar um dos maiores esquemas de tomada de créditos fiscais ilícitos, onde autoridades como fiscais da Receita Federal, da Fazenda paulista e procuradores do Ministério Público do Mato Grosso e São…

Noções gerais de Direito Tributário O Direito Tributário tem seu estudo pautado na Constituição Federal, principalmente nos artigos 145 á 156. O direito Tributário, pertence ao ramo do direito público compreendendo as normas que regulam a relação entre os contribuintes e o estado , disciplinando direitos e deveres de ambos e dos Agentes Fazendários, regulando o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral e também taxas e contribuições. A Constituição…

Aula dia 11/02/2011 Concepção do Direito Penal: seleciona comportamentos humanos mais perniciosos, descreve-os como infração, comina sanções, estabelece regras complementares e gerais necessárias para uma correta e justa aplicação. Proteção aos valores fundamentais através da prevenção feral (intimidação coletiva) e pela celebração de compromissos éticos entre o Estado e o individuo ( menos pelo receio da punição e mais pela convicção de sua necessidade e justiça) - o desvalor do resultado só

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ALUNA: Géssica de Almeida Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O Direito é um conjunto de normas gerais e abstratas, que são geradas por um poder soberano, que visa com isso disciplinar a vida do homem em sociedade. Há muitas diferenças entre o direito positivo e ciência do direito, as quais não podem ser passadas despercebidas, primeiramente diz-se que o primeiro…