Ilícito Penal Tributário

ciência do direito tem como escopo uma fundamentação analítica- científica dessa estrutura do direito positivo. A ciência do direito se preocupa em observar, investigar, interpretar as normas jurídicas que compõe o direito positivo. Se o Código Tributário Nacional, que é um exemplo da linguagem prescritiva do direito, for analisado pelo Sujeito Cognoscente, este expressará através de uma linguagem descritiva suas concepções sob a ótica da Ciência do Direito. 3 – Identificar o…

ATPS DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO Professor Marcelo Lo Mônaco 10ª Semestre Integrantes do grupo Murilo de Jesus Oliveira RA 6659411677 Thamires Braga de Oliveira RA Jiuliano RA ETAPA 01 – Resumo baseado no conteúdo teórico do artigo “Operações comerciais e financeiras internacionais realizadas em paraísos fiscais: planejamento tributário internacional e operações offshore.’ Revista de Direito, São

BIBLIOGRÁFICAS I -CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. A efetivação de um planejamento tributário é o que permite a racionalização…

efetivamente, que ele praticou os atos ilícitos do art. 135/CTN (STJ); • em caso de dissolução irregular de sociedade, presume-se a ocorrência de tais atos, sendo também possível o redirecionamento da execução (STJ); • o simples inadimplemento de tributo não configura infração à lei capaz de permitir a aplicação do art. 135, III, CTN (STJ); • se o nome do sócio não consta da CDA, cabe à Fazenda Pública o ônus da prova quanto aos fatos ilícitos do art. 135/CTN ou quanto à…

mecânico e, em seguida, pelo eletrônico. Apesar de os procedimentos manuscritos para escrituração terem perdido espaço, o processo de preenchimento de documentos fiscais por meio manuscrito ainda é muito comum. Com a evolução dos procedimentos tributários, a escrituração passou a ser feita através de procedimento mecanizado, e atualmente passou para escrituração informatizada. A nota fiscal é um documento que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem…

SONEGAÇÃO FISCAL DAS EMPRESAS BRASILEIRAS RESUMO O presente artigo tem por objetivo estabelecer uma análise sobre o sistema tributário brasileiro, os seus aspectos acerca do recolhimento feito pela União, e o investimento efetuado através da arrecadação fiscal. A proposta é apresentar dados documentais e estatísticos relevantes sobre como funciona a arrecadação para que finalidade pagarmos os impostos, e onde são aplicados os impostos pagos por cada um de nós brasileiros.…

envenenada, explica-se o porquê não se admitir no processo provas derivadas das ilícitas, instituto esse que encontra exceções, como adiante veremos. Estabelece o art. 5º, inciso LVI, da CF: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Depreende-se da norma legal uma limitação do direito à admissão de determinadas provas no processo e importante garantia em relação à ação persecutória do Estado, guardando estreita conexão com diversos direitos e garantias…

Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas (naturais e jurídicas), Do Domicílio; Dos bens (Classificação segundo o Código Civil). Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico; Dos Atos Jurídicos Lícitos; Dos Atos Ilícitos; Da responsabilidade Civil; Da Prescrição e Decadência; Das Provas; Das Obrigações de Dar; de Fazer e de não Fazer; Do Adimplemento e extinção das Obrigações; Da Posse e da Propriedade. Noções de Direito Processual Civil: Da…

DO ITAPEMIRIM - FEVIT FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FACCACI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: FÁBIO SILVA RABELO 1º SEMESTRE LETIVO - ANO 2014 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 ÍNDICE GERAL ASSUNTO PÁG. DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O ESTADO E SUA ATIVIDADE FINANCEIRA ...

Contrabando e descaminho: crime e concorrência desleal *Augusto Bernardo Sampaio Cecílio Muito se discute sobre os ilícitos tributários, sobre as formas de evasão fiscal e o quanto tudo isso é danoso para os cofres públicos, para a sociedade e para os empresários que trabalham corretamente, pois provoca uma verdadeira concorrência desleal, favorecendo aos que praticam crimes e falcatruas em detrimento de quem se esforça para cumprir com suas obrigações fiscais. Uma pergunta que sempre nos