Ilícito Penal Tributário

não ter algo, é a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou por meio de processos legais, o cumprimento da norma infringida ou a reparação do mal sofrido. Exs de direito subjetivo: mover ação para reparar ato ilícito, de ter seu domicílio inviolável, de adotar, de alugar um imóvel. O direito subjetivo é a permissão para o uso das faculdades humanas. Finalizando: o direito objetivo é o conjunto das regras jurídicas, o direito subjetivo é o meio de…

irrelevantes para apurar possível irregularidade na documentação que autoriza a comercialização e transporte do produto de origem florestal. Além disso, eventual divergência nesta estaria restrita a diferença de preço comercial, ínsita ao campo tributário, onde os fiscais do IBAMA não estão autorizados a fiscalizar” Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal 1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IBAMA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA A LIBERAÇÃO DE PARTE DA…

O Direito positivo divide-se em vários ramos: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e seu sub-ramo, o Direito Tributário; Direito Penal; Direito Processual; Direito Internacional Público; Direito Internacional Privado; Direito Civil; Direito Comercial; Direito do Trabalho; Direito Agrário; Direito Aeronáutico; Direito Canônico; Direito Previdenciário e outros que estão a se formar. DIREITO PRIVADO – é o conjunto de regras jurídicas que regem as relações…

direito privado Direito publico – um conjunto de leis criadas para regulagem os interesses de ordem coletiva na defesa do interesse publicoClassificação acadêmica do direito publico – Constitucional, Administrativo, Processual (civil, penal, trabalho), Penal, Tributário,Financeiro, Ambiental, Previdenciário. Direito Privado - É o ramo do direito que disciplina relações jurídicas em que predominam imediatamente interesses particulares. Cuida com predominância dos interesses…

sociais, políticos e financeiros perseguidos pelo Estado), o D. Penal (define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las), o D. Financeiro (regula a atividade desenvolvida pelo governo para obter e aplicar os meios econômicos necessários à realização de seus fins), D. Tributário (ordena a forma de arrecadação de tributos e o relacionamento entre o poder fiscal e o contribuinte), o D. Processual, subdividido em Civil e Penal (trata da distribuição da Justiça,…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO No presente capítulo será feita uma análise doutrinária e jurisprudencial da estrutura típica dos crimes de contrabando e descaminho previstos no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, objetivando uma clara diferenciação entre eles, pois apesar de previstos no mesmo dispositivo legal são delitos distintos. Primeiramente será feita uma análise do aspecto formal do crime no direito brasileiro elencando alguns conceitos formados por doutrinadores do Direito…

“caixa 2” ou contabilidade paralela, ou seja, o agente faz a movimentação de por recursos que não passam pela escrituração oficial da empresa e por isso não são reconhecidos legalmente pela contabilidade. Esta fraude atinge os credores e ao sistema tributário e previdenciário, interferindo no direito dos sócios afetando direta e indireta na economia e causando consequências ruins para toda a sociedade. Como o crime não se realiza unicamente através da conduta de um só agente, a pessoa…

[pic][pic][pic] [pic]Revista Artigo A era digital, a nova responsabilidade civil dos profissionais de Ciências Contábeis e sua interface com o Direito Tributário Elaborado em 04/2007. «Página 1 de 1» Fernando Maida Nota do artigo: 3,8 24 votos Parte superior do formulário [pic] 1 2 3 4 5 [pic][pic][pic][pic][pic]ok Parte inferior do formulário • a • A • Versão para impressão • Recomende esse texto • Nota do artigo: 3,8 • [pic] •…

moeda estrangeira forte em uma cotação fixa. É valido ressaltar que no Brasil atualmente trabalha-se com o câmbio flutuante na economia brasileira, e que nesse regime não está prevista a obrigação do Governo de intervir no mercado. DIREITO TRIBUTÁRIO A administração tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e do comércio exterior e que se materializam…

em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior, bastante para fazer as regras de conduta, para construir o Direito. Dessa necessidade nasceu o Estado, cuja noção se pressupõe conhecida de quantos iniciam o estudo do Direito Tributário. No que mais de perto interessa a este Curso, importa lembrar que o Estado pode apresentar-se com governo centralizado, em uma única unidade, ou descentralizado, em unidades autônomas. No primeiro caso diz-se que o Estado é unitário, e…