Ilícito Penal Tributário

entidades é complexo e a inobservância do cipol normativo a que estão adstritas essas instituições – mantenedora e mantida – pode refletir nas questões de ordem tributária, ensejando até mesmo a responsabilidade pessoal de dirigentes por créditos tributários que forem constituídos nas esferas federal, estadual, distrital e/ ou municipal. A EVOLUÇÃO REGULATÓRIA DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS NO DIREITO BRASILEIRO As liberações de ensino, restritas inicialmente apenas às…

pública, instituídas pelos municípios. Contribuição de Melhoria - estão as contribuições cobradas em uma situação que representa um benefício ao contribuinte. 5 – Qual o seu entendimento (escreva sucintamente) sobre a natureza jurídica do Direito Tributário? É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, com à…

Azevedo, Dejane Melo de Elisão e Evasão Fiscal. Sorocaba.2002. 43f. Trabalho de conclusão de Curso de Direito Universidade de Sorocaba, 2002. Orientadora: Patrícia Pannunzio Maranzano 1. Elisão fiscal. 2. Evasão fiscal. 3. Planejamento tributário DEJANE MELO DE AZEVEDO ELISÃO E EVASÃO FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do Diploma de Graduação em Direito, da Universidade de Sorocaba.…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS JOÃO HENRIQUE DE MORAES MACHADO ROSA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” São José dos Campos 2013 1) O que é Direito? Direito é um conjunto de normas que descrevem comportamentos sociais nos mais diferentes setores de atividades que são distribuídas de maneira hierárquica em normas. Além disso, o Direito pode ser descrito como a interpretação das normas com o fulcro de torna-las eficazes dentro da sistemática…

Discursiva: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 120 pontos. D1- Língua Portuguesa D2- Espanhol ou Inglês D3- Raciocínio Lógico D4- Direito: Civil, Penal e Comercial D5- Administração Geral e Pública D6- Direito Constitucional D7- Direito Administrativo D8- Direito Tributário D9 – Auditoria D10 - Contabilidade Geral e Avançada D11 - Legislação Tributária D12 - Comércio Internacional e Legislação Aduaneira PROVA DISCURSIVA A…

DIREITO PENAL Desde sempre o homem, ser social por natureza, ao conviver em sociedades curva-se às regras estabelecidas. O agir desconforme com um comportamento exigido pela sociedade tinha, como tem ainda hoje, a conseqüência de imposição de um castigo, de uma penalidade. Por certo, as penas dos tempos antigos eram cruéis e tinham como finalidade a retribuição da falta cometida. Mas esta retribuição, muitas vezes, além de ser, quase sempre, desproporcional, era cruel. Com a…

EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO O sistema tributário hoje vigente no país é fruto de uma lenta evolução que se conforma às linhas gerais das teorias a respeito tradicionalmente encontradas na literatura econômica (HINRICHS, 1972). Em um primeiro estágio, no Império e nos primeiros anos da República, os impostos sobre comércio exterior eram predominantes, coadjuvados por imposto sobre imóveis e um conjunto de tributos, de pouca importância, incidentes sobre bens, alguns rendimentos e…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RAYANE FROTA COSTA Fortaleza – Ceará 2014.2 RAYANE FROTA COSTA NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Pesquisa apresentado à disciplina de…

administrativa em si mesma; - Administração Pública a) Direito Administrativo - sentido estrito: - atividades realizadas pelo Poder Executivo. b) Direito Penal – sentido mais amplo: - tutela também a atividade dos demais poderes (legislativo e judiciário). - Desta forma o Título XI do Código Penal prevê condutas criminosas praticadas pelo funcionário público (intranei) ou por particular (extrenei), que afetam o regular funcionamento da Administração…

do Direito Tributário. Neste contexto, o Direito Tributário pode ser definido como o ramo da Ciência Jurídica que estuda o surgimento, as modalidades e a extinção da relação jurídica envolvendo o tributo, mas antes de tudo, consiste na origem da limitação de tributar pela administração pública. A Administração Pública Fiscal busca estabelecer normas para a realização de todos os negócios lícitos no território nacional, através dos regulamentos e decretos. Direito Tributário é o…